A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da ...

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Q1866076 Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.



Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida. 

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