Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.165 questões
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001727
Direito Constitucional
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz
ou Tribunal
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001726
Direito Constitucional
As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988
são de titularidade e exercitáveis por
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001725
Direito Constitucional
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001724
Direito Constitucional
Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2001723
Direito Constitucional
A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q2001400
Direito Constitucional
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou
com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança
da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída
pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo
cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios
previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001334
Direito Constitucional
O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001321
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei prevendo a isenção da taxa de inscrição
em concursos públicos em nível estadual daquele ente para todos
os servidores públicos.
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001318
Direito Constitucional
Ana elaborou alentada análise a respeito dos direitos
fundamentais, concluindo que se manifestam em uma
perspectiva exclusivamente subjetiva. Afinal, asseguram a fruição
de direitos prestacionais e permitem o surgimento de uma esfera
jurídica individual imune à intervenção estatal e têm a sua
sindicabilidade, de forma completa e irrestrita, reconhecida pela
ordem constitucional, configurando um importante direito
subjetivo público do indivíduo, de exigibilidade imediata perante
o Poder Judiciário.
Considerando a narrativa acima, é possível afirmar, sem prejuízo de outras considerações, que Ana está
Considerando a narrativa acima, é possível afirmar, sem prejuízo de outras considerações, que Ana está
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001317
Direito Constitucional
O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo
internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro,
visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de
atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa
renda.
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001316
Direito Constitucional
João, que tinha bens no exterior, faleceu. Um dos seus herdeiros,
ao adotar as providências necessárias para o inventário, tomou
conhecimento de que o Estado Alfa editara a Lei Complementar
nº XX, dispondo sobre a cobrança do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está
O herdeiro também observou que, nesses casos, a ordem constitucional dispõe que a competência para a instituição do imposto será “regulada por lei complementar”. Como a União ainda não editara essa lei complementar, o herdeiro argumentou com os agentes do Estado Alfa que o ITCMD não poderia ser cobrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o herdeiro está
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001315
Direito Constitucional
Antônio, advogado sênior do seu escritório, recebeu um relatório
das causas decididas na última semana pelos tribunais de
segunda instância, de modo que fosse avaliada a possibilidade de
ser interposto recurso extraordinário quando discutida matéria
constitucional.
Um estagiário do escritório observou, em relação à repercussão geral, que: (I) ela deve ser considerada presente quando o recurso impugnar acórdão que tenha contrariado súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não seja vinculante; (II) ela deve ser demonstrada para fins de apreciação exclusiva pelo STF; e (III) o escritório pode utilizar, de maneira estratégica, a Súmula nº 727 do STF (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”), de modo que sejam remetidos ao STF os recursos manejados, na instância de origem, contra decisão que não admite o recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática de repercussão geral.
Após a análise das observações do estagiário, cotejando-as com a sistemática vigente, Antônio concluiu corretamente que
Um estagiário do escritório observou, em relação à repercussão geral, que: (I) ela deve ser considerada presente quando o recurso impugnar acórdão que tenha contrariado súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não seja vinculante; (II) ela deve ser demonstrada para fins de apreciação exclusiva pelo STF; e (III) o escritório pode utilizar, de maneira estratégica, a Súmula nº 727 do STF (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”), de modo que sejam remetidos ao STF os recursos manejados, na instância de origem, contra decisão que não admite o recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática de repercussão geral.
Após a análise das observações do estagiário, cotejando-as com a sistemática vigente, Antônio concluiu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001314
Direito Constitucional
Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX
inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade do
referido diploma normativo.
Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que
Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001313
Direito Constitucional
No âmbito da discussão do projeto de lei orçamentária anual, um
grupo de Senadores almejava apresentar emendas para que
fossem aumentados os valores das dotações orçamentárias
destinadas à implementação de determinado direito
prestacional, o qual se mostrava particularmente relevante para
os seus nichos eleitorais. Para tanto, indicaram os recursos a
serem utilizados, que resultariam da redução ou da anulação das
dotações destinadas a certas despesas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, as despesas passíveis de serem escolhidas pelos Senadores, como origem dos valores que seriam considerados em suas emendas, podem estar relacionadas
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, as despesas passíveis de serem escolhidas pelos Senadores, como origem dos valores que seriam considerados em suas emendas, podem estar relacionadas
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001311
Direito Constitucional
O Município Alfa, apesar de contar com um centro urbano, era
predominantemente rural, sendo a produção de gêneros
alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.
Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.
Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.
Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é
Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.
Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.
Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001309
Direito Constitucional
Um grupo de estudantes se reuniu para debater as características
essenciais do denominado “estado de coisas inconstitucional”.
Ao final de suas reflexões, concluiu que situação dessa natureza:
(I) é caracterizada pela presença de uma inconstitucionalidade
material decorrente da afronta a regras; (II) está sempre
associada a um facere estatal; e (III) tem sido identificada nas
corruptelas ao princípio democrático nas relações entre as
estruturas estatais de poder.
À luz dos contornos essenciais do “estado de coisas inconstitucional”, em relação às conclusões do grupo de estudantes é correto afirmar que
À luz dos contornos essenciais do “estado de coisas inconstitucional”, em relação às conclusões do grupo de estudantes é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001308
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos na disputa deveriam analisar a temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Após amplas discussões, o grupo Alfa concluiu que a doutrina da state action é contrária à referida eficácia, pois os direitos fundamentais seriam oponíveis apenas ao Estado. O grupo Beta, por sua vez, sustentou que os direitos fundamentais somente podem incidir nas relações privadas de maneira indireta, exigindo a interposição legislativa.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que o
grupo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001307
Direito Constitucional
José foi instado por Maria a apresentar a justificação teórica para
a colisão entre direitos fundamentais e a imposição de restrições
a esses direitos, o que deveria ser feito na perspectiva da teoria
interna.
José respondeu corretamente que, para essa teoria,
José respondeu corretamente que, para essa teoria,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001306
Direito Constitucional
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao
julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central
da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº
XX/1987 ao caso concreto.
Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era
materialmente incompatível com a Constituição da República de
1988.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001305
Direito Constitucional
O Senador XX solicitou que João, seu assessor, realizasse um
amplo estudo a respeito do semipresidencialismo, cotejando-o
com o presidencialismo e o parlamentarismo.
Ao final de seus estudos, João concluiu que no semipresidencialismo o Governo depende da confiança não só do Parlamento como do Presidente da República. O Presidente da República, ademais, também depende da confiança do Parlamento, o que consubstancia um poderoso mecanismo de freios e contrapesos. Ainda que em menor intensidade, o Presidente da República também pratica atos de governo, embora seus atos não dependam da chancela do Parlamento.
Considerando as construções teóricas afetas ao semipresidencialismo, João está
Ao final de seus estudos, João concluiu que no semipresidencialismo o Governo depende da confiança não só do Parlamento como do Presidente da República. O Presidente da República, ademais, também depende da confiança do Parlamento, o que consubstancia um poderoso mecanismo de freios e contrapesos. Ainda que em menor intensidade, o Presidente da República também pratica atos de governo, embora seus atos não dependam da chancela do Parlamento.
Considerando as construções teóricas afetas ao semipresidencialismo, João está
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