Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1154

Q2077102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077102 Direito Constitucional

No que diz respeito às associações, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5°, que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas terá a obrigação de custear sua associação de classe.

E

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Q2077101

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077101 Direito Constitucional

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa que indica a correta classificação da seguinte norma da Carta Magna brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

A

Norma de eficácia plena.

B

Norma de eficácia limitada.

C

Norma de eficácia contida.

D

Norma de princípio institutivo.

E

Norma programática.

Q2077048

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077048 Direito Constitucional

Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício

B

A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.

C

O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2077047

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077047 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.

E

com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Q2077046

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077046 Direito Constitucional

considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedado ao servidor público civil a filiação sindical.

B

as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

toda acumulação de cargo público é inconstitucional.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

é vedada toda e qualquer forma de contratação de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

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Q2075264

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075264 Direito Constitucional

No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que

A

têm como função precípua o auxílio às forças policiais.

B

se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

devem exercer função de policiamento apenas preventivo.

D

são subordinadas à polícia civil.

E

têm função de proteção dos cidadãos do Município e de cuidar da segurança viária da cidade.

Q2075262

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075262 Direito Constitucional

Ícaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condição, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que Ícaro é considerado

A

brasileiro nato.

B

brasileiro naturalizado.

C

cidadão do país onde nasceu.

D

brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.

E

estrangeiro, mas poderá obter a naturalização brasileira a qualquer tempo.

Q2075261

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075261 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que o menor de dezesseis anos de idade

A

não pode trabalhar legalmente.

B

terá direito ao adicional noturno.

C

poderá exercer trabalho noturno, mas não perigoso.

D

terá direito a receber em dobro o adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

poderá trabalhar como aprendiz, desde que tenha pelo menos 14 (quatorze) anos de idade.

Q2074462

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074462 Direito Constitucional

A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:

A

atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.

B

individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

C

descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.

D

as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.

E

participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.

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Q2074461

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074461 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federa

A

As competências do Poder Judiciário.

B

A forma federativa de Estado.

C

O voto direto, secreto, universal e periódico.

D

A separação dos Poderes.

E

Os direitos e garantias individuais.

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Q2074460

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074460 Direito Constitucional

Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:

A

terá direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

é garantida a irredutibilidade do seu salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

não poderá ter a duração do seu trabalho normal superior a quarenta horas semanais.

D

poderá trabalhar na condição de aprendiz, apenas a partir dos dezesseis anos de idade, até atingir a maioridade civil.

E

a lei deverá garantir o percebimento, em seu grau máximo, dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

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Q2074459

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074459 Direito Constitucional

Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa

A

terá direito a impetrar mandado de segurança para cessar a coação, mesmo sendo estrangeira.

B

não poderá obter o habeas corpus por ser cidadã estrangeira, devendo buscar auxílio jurídico na Embaixada de seu país.

C

terá direito a obter liminar por meio de habeas data se for cidadã de país que possua convênio com o Estado brasileiro

D

poderá buscar um remédio constitucional, mesmo sendo estrangeira, desde que a ameaça de coação venha, de fato, a se concretizar por meio de violência física.

E

poderá obter a concessão de habeas corpus, mesmo sendo estrangeira e a ameaça de coação ainda não tenha se concretizado.

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Q2074458

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074458 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada

A

deverá ser prestada, no prazo da lei, não podendo o órgão público recusar a fornecer a informação sob qualquer alegação.

B

poderá ser recusada a ser prestada, sob a alegação de que o cidadão somente tem direito a obter informação de seu interesse particular.

C

deverá ser prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto se for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

será prestada no prazo estabelecido pelo órgão que detém a informação, se o requerente comprovar seu interesse na obtenção.

E

poderá ser recusada a ser fornecida se a informação for relacionada a vencimentos ou proventos de servidores públicos na ativa ou aposentados.

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Q2073256

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073256 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que

A

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

B

é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho.

C

é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.

D

a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária.

E

a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.

Q2073254

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073254 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

A

A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

C

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

E

São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

Q2073253

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073253 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B

É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D

O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E

Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

Q2072984

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072984 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.

D

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.

E

É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.

Q2072983

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072983 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:

A

a cidadania e a independência nacional.

B

a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.

C

o pluralismo político e a soberania.

D

a soberania e a prevalência dos direitos humanos.

E

o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

Q2071722

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071722 Direito Constitucional

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q2071717

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071717 Direito Constitucional

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B

13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D

19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E

21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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