Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

Com base no mesmo assunto

Q2001724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001724 Direito Constitucional

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

requer representação por advogado para ser exercida.

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