Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1155

Q2067564

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Social |

Q2067564 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6° da Constituição Federal, são direitos sociais, EXCETO:

A

dignidade da pessoa humana.

B

educação.

C

segurança.

D

lazer.

E

previdência social.

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Q2067036

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067036 Direito Constitucional

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E

Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

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Q2067030

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067030 Direito Constitucional

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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Q2067029

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067029 Direito Constitucional

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C

Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q2067028

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067028 Direito Constitucional

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.

C

O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

D

A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial.

E

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

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Q2067027

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067027 Direito Constitucional

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A

plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B

contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C

limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D

limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E

contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Q2066942

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066942 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C

É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D

A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

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Q2066941

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066941 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B

legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D

legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2066930

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066930 Direito Constitucional

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Q2066929

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066929 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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Q2066928

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2066844

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066844 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988 é correto afirmar que o (s)

A

analfabetos e os inalistáveis são elegíveis.

B

voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.

C

alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

D

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são elegíveis para o cargo de vereador.

E

Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

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Q2066843

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066843 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q2065740

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065740 Direito Constitucional

Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.
A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida.

B

Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta.

D

Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público.

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.

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Q2065518

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Urologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Reumatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Proctologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Psiquiatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pneumologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Terapeuta Holístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Pediatra | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Químico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Otorrinolaringologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Oncologista Clinico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Neurologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Veterinário | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Nefrologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Infectologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Homeopata | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Hematologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Auditor | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Geriatria | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Gastroenterologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Endocrinologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Dermatologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Clínico Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Vascular | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cirurgia Geral | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia Pediátrica | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico - Cardiologia | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Médico Alergologista / Imuno | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Estatístico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Economista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arteterapeuta/Recreador | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arte Educadora | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fisioterapeuta | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Farmacêutico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Epidemiologista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Educador Físico | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Desenvolvimento de Recursos Humanos na Saúde | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Biólogo | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro - Oncologia |

Q2065518 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre saúde, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ( ) O Estado deve fomentar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2063962

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063962 Direito Constitucional

Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.

Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.

A

Estabelecimento de parcerias

B

Firmamento de convênios

C

Regulação dos serviços públicos concedidos

D

Prestação de serviços públicos de forma direta

E

Maior controle social sobre as empresas privadas

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Q2063587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063587 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.

Certo

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Q2063586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063586 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, nove estados da Federação.

Certo

Errado

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Q2063585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063585 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

Certo

Errado

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Q2063584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063584 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.

Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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