Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Estão CORRETOS:
1ª COLUNA
I - Direitos e deveres individuais e coletivos.
II - Direitos sociais.
2ª COLUNA
( ) Estão estritamente vinculados ao conceito de pessoa humana e da sua própria personalidade (a vida, a liberdade, a honra, a dignidade).
( ) Todo(a) brasileiro(a) em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
( ) Têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, objetivando a concretização da igualdade social.
( ) Todos(as) são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A sequência correta de cima para baixo é:
Complete os espaços em branco e assinale a alternativa correspondente:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.
A estrutura administrativa da Administração Pública é composta por 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre esses poderes, analise os itens a seguir:
I. O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade dos governantes.
II. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando a uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.
III. O Judiciário exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.
Está(ão) CORRETO(S) apenas
Sobre a organização do estado e da administração, analise as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A União é pessoa jurídica de direito público interno.
( ) A União integra o Estado brasileiro que, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público externo.
( ) Apenas quando a União representa o Estado brasileiro no plano internacional, ela passa a ser pessoa jurídica de direito público externo.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:
I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.
III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Devem ser considerados CORRETOS
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