Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, Sistema Orgânico de Assistência Social e Instituto Nacional de Previdência Social.

Sistema Único de Atenção Hospitalar, Órgão Nacional de Assistência Social e Instituto Brasileiro de Segurança Social.

Sistema Único de Humanização em Saúde, Legião Brasileira de Assistência e Instituto Nacional de Segurança Alimentar.

Sistema Unificado de Atenção Básica, Fundação Nacional do Bem-Estar e Organização Nacional de Previdência Social.

Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social.

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

Cobertura do salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

Pagamento da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios.

diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes.

I, III e VI.

I, II e IV.

II, V e VI.

III, IV e V.

II, III e VI.

é dever da escola, com a colaboração da sociedade.

é responsabilidade da família, com a colaboração da escola.

está assegurada como um direito social a todos os cidadãos brasileiros.

é promovida pela escola e prepara a criança para a vida.

tem o objetivo de desenvolver cidadãos cultos.

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 anos aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular somente aos educandos das áreas rurais e quilombolas.

acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público objetivo.

oferta de educação infantil, nas creches e pré-escolas, destinada às crianças até 5 anos de idade.

É vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b).

É vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Os municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

contrária aos princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.

expressão do princípio da livre manifestação do pensamento.

compatível com a liberdade de exercício dos cultos religiosos.

adequada ao costume de um país majoritariamente religioso.

inexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

absoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

relativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.

condicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.

padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.

é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.

é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.

Conselho Nacional da Seguridade Social.

Regime Geral de Previdência Social.

Sistema Nacional de Seguridade Social.

Fundações Públicas Federais.

Regimento da Seguridade Social.

públicas.

confessionais.

logosóficas.

comunitárias.

militares.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Da União, do Distrito Federal, das Ongs e dos Municípios.

Das Ongs, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Ongs.

Da União, dos Estados, das Ongs e dos Municípios.

abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

abrange apenas os cargos públicos do Poder Executivo.

abrange os cargos e empregos públicos somente do Poder Executivo.

deve ser observado apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo escolher a sua remuneração.

ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, devendo necessariamente receber a remuneração de Vereador.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, mas deverá escolher sua remuneração.

O Estado X agiu conforme a competência estabelecida na Constituição e observou os requisitos necessários à instituição da região metropolitana.

O Estado X não respeitou a competência dos Municípios, eis que a Constituição estabelece que apenas os Municípios interessados podem agrupar-se em regiões metropolitanas.

A instituição da região metropolitana deveria ter ocorrido mediante lei complementar.

O Estado tem competência para instituir região metropolitana, porém a Constituição determina que os Municipios interessados devem ser consultados mediante audiência pública.