No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de...

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Q2132379 Direito Constitucional

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.


Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.

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