Dadas as afirmativas acerca da educação,  da cultura e do desporto, 

I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. O Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas depois de se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo, para proferir a decisão final.

III. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma centralizada e participativa, institui um processo de gestão e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,  pactuadas entre os entes da federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

verifica-se que está/ão correta/s 

Sobre o conceito de ordem econômica no Brasil, é correto afirmar que tal concepção

Dadas as afirmativas acerca da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção, 
I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
II. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão em mandado de injunção poderá ser reapreciada por meio da ação rescisória, a pedido da parte autora, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

verifica-se que está/ão correta/s  

As guardas municipais são instituições  

Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. 

Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas conforme o modo como puderem ser alteradas. Segundo essa classificação, a doutrina predominante entende que a CF pode ser classificada como rígida, em virtude de

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.

Caso um município edite lei por meio da qual institua sua guarda municipal, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da segurança pública, que os guardas municipais

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a sequência CORRETA.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal: 

Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a): 

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analise as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, sobre os princípios do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponde aos ensinos prioritários de atuação do município. 

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))