Conforme prevê o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual, de duração quadrienal, deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, e será organizado de forma:

A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam:

O capítulo VII da Constituição Federal de 1988 é dedicado à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso. Sobre o tratamento constitucional à temática familiar, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

( ) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

( ) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que haja justo motivo e vontade comum de ambos os cônjuges.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria da Graça, professora, residente em Porto Alegre, contratou a arquiteta Joana Texeira para realização do projeto e execução da sua tão sonhada cozinha. Maria da Graça efetivou o pagamento de todos os valores estabelecidos no contrato. Ocorre que Maria da Graça não ficou satisfeita com a entrega e execução do projeto, usando as suas redes sociais para falar mal do trabalho de Joana Texeira, bem como de sua família. Diante da referida situação, a Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, garante à Joana:

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA - Segundo o ECA, quais dessas são medidas pertinentes aos pais e responsáveis, atribuídos no art. 129.

O Art. 71 do ECA discorre que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços:

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são proibições, exceto:

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

IV. Não obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Garantia de tratamento de saúde especializado ao agressor.

Podemos afirmar que:

O estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a criança, a vida e a saúde física e mental. Neste contexto analise as afirmativas abaixo e indique o que se pede:

I. Incumbe ao poder público e privado garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

II. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

III. As ações destinadas a efetivar o contido no item II fica a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

IV. IV.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Indique a afirmativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 98, estabelece que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. Apenas por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. II Apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. Em razão de sua conduta.

Nesse contexto, podemos concluir que as afirmativas I, II e III estão:

Analise as afirmativas e marque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas, após a sua análise identifique a sequência correta.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

( ) Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A sequência é:

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal são consideradas Forças Auxiliares e Reservas do Exército. Nesse diapasão em suas atividades cotidianas de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tanto as polícias, quanto os bombeiros estão sujeitos e devem cumprimento de ordem:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção de projeto, ou parte dele, impedindo a sua conversão em lei, fundamentado na inconstitucionalidade ou na contrariedade do interesse público é denominado:

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são bens do Estado, EXCETO:

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, o estado de defesa prevê medidas coercitivas e restrições de direitos. Durante o estado de defesa, são restritos os direitos de, EXCETO: