Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 804

Q4326747

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326747 Direito Constitucional

Qual é a principal fonte de normas legais que regulamentam a Administração Pública no Brasil?

A

Constituição Federal.

B

Código de Ética e Conduta.

C

Regulamentos Internos de Órgãos Públicos.

D

Normas de Direito Internacional.

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Q4326743

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326743 Direito Constitucional

O que é a estabilidade no serviço público?

A

Garantia de emprego vitalício para todos os servidores.

B

Proteção contra demissão arbitrária após um período de estágio probatório.

C

Impossibilidade de ser promovido.

D

Afastamento do trabalho por longos períodos.

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Q4326727

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326727 Direito Constitucional

A principal diferença entre uma lei complementar e uma lei ordinária?

A

A lei complementar é aprovada pelo Congresso Nacional, e a lei ordinária é aprovada pelos Estados e Municípios.

B

A lei complementar trata de assuntos específicos, enquanto a lei ordinária lida com matérias residuais.

C

A lei complementar só pode ser aprovada em ano eleitoral, enquanto a lei ordinária pode ser aprovada a qualquer momento.

D

A lei complementar só é aplicável a municípios de grande porte.

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Q4326724

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326724 Direito Constitucional

Dentro da Lei Orgânica Municipal, o que é uma emenda?

A

Uma proposta de revogação da lei Estadual sobre impostos.

B

Uma mudança temporária na lei orgânica Municipal e Tribunal de Contas.

C

Uma alteração na Lei Orgânica Municipal.

D

Uma sugestão de lei não vinculante.

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Q4326723

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326723 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um município brasileiro?

A

Presidente da Câmara Municipal

B

Prefeito.

C

Governador do Estado.

D

Presidente da República.

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Q4326722

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326722 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal qual é o período de duração do mandato de um Vereador no Brasil?

A

2 anos.

B

4 anos.

C

6 anos.

D

8 anos.

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Q4326720

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326720 Direito Constitucional

Dentre as principais funções do Poder Legislativo municipal podemos destacar?

A

Estabelecer regras para o comércio internacional.

B

Julgar processos judiciais de crime ambiental apenas.

C

Elaborar e aprovar leis.

D

Comandar as Forças Armadas.

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Q4326719

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326719 Direito Constitucional

A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Municipal?

A

Associação de Bairro.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Presidente do Senado.

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Q4326637

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326637 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica, os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos:

A

aos Centro de Tradições Gaúchas.

B

aos postos de saúde que atendam exclusivamente crianças e adolescentes.

C

às escolas comunitárias.

D

aos centros esportivos que desenvolvam projetos voltados para crianças e adolescentes.

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Q4326633

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326633 Direito Constitucional

Levando em conta a Lei Orgânica do Município, é ERRADO afirmar que:

A

A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.

B

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

C

A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem e prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

D

As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. O voto será secreto somente nos casos previstos na Lei Orgânica.

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Q4326631

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326631 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS, O Poder Legislativo Municipal é exercido:

A

pela Assembleia Municipal de Vereadores.

B

pela Câmara de Vereadores.

C

pela Câmara de Deputados Estaduais.

D

pela Câmara de Vereadores em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário.

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Q4302370

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302370 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano:
I. Moral.
II. À imagem.
III. Material.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4302368

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302368 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os servidores estaduais somente serão indicados para participar de cursos de especialização técnica profissional no país, com custos para o Poder Público, quando:

A

Tiverem a companhia de familiares durante a viagem.

B

Houver correlação institucional entre os discentes e os docentes.

C

Tiverem a autorização expressa do cônjuge.

D

Estiverem em gozo de férias durante o período da viagem.

E

Houver correlação entre o conteúdo programático do curso e as atribuições da função exercida.

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Q4300994

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300994 Direito Constitucional

O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de

A

2%.

B

4%.

C

6%.

D

3%.

E

5%.

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Q4300926

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Oeste - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Oeste - PR - Agente da Dengue |

Q4300926 Direito Constitucional

O Brasil é uma república federativa presidencialista, no qual, os poderes: executivo, legislativo e judiciário são:

A

Subordinados à Câmara federal.

B

São exercidos respectivamente, pelo Congresso Nacional, Presidente da República e pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Independentes e harmônicos entre si.

D

Regulamentados pelo Chefe do Estado e não pelo Presidente da República.

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Q4300571

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300571 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proviniente de transferências,na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

vinte por cento.

B

vinte e dois por cento.

C

vinte e cinco por cento.

D

vinte e três por cento.

E

vinte e um por cento.

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Q4300567

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300567 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, dispõe que, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da ___________, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Preenche corretamente a lacuna:

A

cultura nacional.

B

educação.

C

saúde.

D

organização social.

E

cultura internacional

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Q4300546

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300546 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da _______ e sua qualificação para o trabalho.

Preenche corretamente a lacuna:

A

liberdade.

B

igualdade.

C

aprendizagem.

D

pesquisa.

E

cidadania.

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Q4300541

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300541 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

I) pré-escola;

II) ensino fundamental;

III) ensino médio;

IV) ensino superior;

V) ensino técnico.

Está correto o que se afirma em:

A

III,IV e V.

B

I,II e V.

C

I,II e III.

D

II,III e IV.

E

III,IV e V.

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Q4300034

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300034 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, submetendo-se integralmente ao ente federativo responsável por sua fundação e organização.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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