Dentre as principais funções do Poder Legislativo municipal...

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Q4326720
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Funções Típicas e Atípicas
Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326720 Direito Constitucional
Dentre as principais funções do Poder Legislativo municipal podemos destacar?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 29, XI, da Constituição Federal reconhece as funções legislativas da Câmara Municipal. Como o enunciado pergunta por uma função do Legislativo municipal, a elaboração e aprovação de leis corresponde à alternativa C.

Tema central: Função legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A legislação sobre comércio internacional corresponde à matéria constitucionalmente denominada comércio exterior. O art. 22, VIII, da Constituição Federal reserva essa competência legislativa privativamente à União, afastando sua atribuição à Câmara Municipal.
B
Errada
A Câmara Municipal não é órgão jurisdicional competente para processar e julgar crimes ambientais. Essa atividade pertence à jurisdição penal e deve observar a garantia da autoridade competente prevista no art. 5º, LIII, da Constituição Federal. A expressão 'apenas' não corrige a ausência de competência da Câmara.
C
Certa
A alternativa C descreve atividade legislativa municipal, exercida nos limites da competência do Município, que abrange os assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal. Isso não significa que legislar seja sua única função: o art. 29, XI, também reconhece funções fiscalizadoras.
D
Errada
O art. 84, XIII, da Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República o comando supremo das Forças Armadas. Portanto, essa atribuição não pertence ao Legislativo municipal.
Pegadinha da questão
A questão mistura a função legislativa municipal com competências federais e jurisdicionais. Em especial, limitar o julgamento a crimes ambientais não transforma a Câmara Municipal em órgão de jurisdição penal.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar uma função legislativa municipal, verifique também se a matéria respeita a competência do Município, como os assuntos de interesse local.
  • Distinga a atividade de legislar da matéria legislada: comércio exterior é matéria de competência legislativa privativa da União.
  • Não atribua à Câmara Municipal jurisdição penal nem comando das Forças Armadas; este último cabe privativamente ao Presidente da República.

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rv

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Vem PMPE2027

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