O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...

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Q4300541
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |
Q4300541 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:


I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:


I) pré-escola;


II) ensino fundamental;


III) ensino médio;


IV) ensino superior;


V) ensino técnico.


Está correto o que se afirma em:

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