Segundo a Lei Orgânica, os recursos públicos destinados à ed...

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Q4326637
Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326637 Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica, os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 213, caput: “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:”. Como a alternativa C indica escola comunitária, corresponde à hipótese constitucional pertinente.

Tema central: Recursos públicos para educação
Análise das alternativas
A
Errada
A condição de Centro de Tradições Gaúchas não caracteriza, por si só, escola comunitária, confessional ou filantrópica. Falta, na descrição apresentada, o enquadramento nas categorias escolares autorizadas pelo art. 213, caput.
B
Errada
Atender exclusivamente crianças e adolescentes não transforma um posto de saúde em instituição escolar abrangida pelo art. 213. A autorização exige enquadramento na categoria escolar prevista e cumprimento dos requisitos constitucionais, não apenas atendimento a determinada faixa etária.
C
Certa
A possibilidade de repasse exige definição em lei, comprovação de finalidade não lucrativa, aplicação dos excedentes financeiros em educação e garantia de destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento das atividades, conforme os incisos I e II. Não há direito automático ao recebimento. Como o município não foi informado, não é possível confirmar o dispositivo da Lei Orgânica mencionada; a sustentação aqui é constitucional.
D
Errada
Desenvolver projetos esportivos para crianças e adolescentes não enquadra, por si só, um centro esportivo nas categorias escolares do art. 213. A finalidade do projeto e o público atendido não substituem a qualificação institucional exigida para essa destinação de recursos.
Pegadinha da questão
Confundir atividades destinadas a crianças e adolescentes com o enquadramento escolar exigido para receber recursos da educação. Além disso, a previsão de escolas comunitárias autoriza o repasse sob condições, e não automaticamente.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a instituição pertence às categorias expressamente previstas: escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
  • Separe a possibilidade de repasse do cumprimento dos requisitos: finalidade não lucrativa, aplicação dos excedentes em educação e destinação patrimonial no encerramento.
  • Não conclua que uma entidade está proibida de receber qualquer recurso público: a exclusão examinada limita-se à hipótese de destinação educacional cobrada.

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Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

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