Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Assim, o controle externo municipal cabe ao Legislativo municipal, com auxílio do órgão de contas competente, e não à Assembleia Legislativa estadual.

• Diferencie a titularidade do controle externo municipal, atribuída à Câmara Municipal, da atuação auxiliar do órgão de contas competente.
• Não atribua à Constituição o prazo de 31 de março nem um destinatário específico de remessa sem conferir a norma local.
• Quando a questão pedir a afirmação errada, identifique a incompatibilidade jurídica demonstrável; aqui, a atribuição feita à Assembleia Legislativa estadual.