A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem e prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. O voto será secreto somente nos casos previstos na Lei Orgânica.