A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Munici...

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Q4326719
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326719 Direito Constitucional
A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Municipal?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, estabelece: “e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará”. Assim, a competência constitucional é da Câmara Municipal e, entre as alternativas, a C é a que indica sua Presidência.

Tema central: Promulgação da Lei Orgânica Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A associação de bairro não tem a competência de promulgação prevista no art. 29, caput, da Constituição Federal, que atribui o ato à Câmara Municipal.
B
Errada
O Governador do Estado não é competente para esse ato: o art. 29, caput, atribui a promulgação à Câmara Municipal, e não ao Executivo estadual.
C
Certa
A alternativa C é correta se compreendida como indicação de que o Presidente pratica o ato em representação da Casa, e não como atribuição pessoal expressamente prevista no art. 29. Sem indicação das normas do município, não é possível confirmar a disciplina local dessa atribuição pessoal.
D
Errada
O Presidente do Senado não representa o órgão competente para esse ato. A atribuição constitucional pertence à Câmara Municipal, não ao Senado.
Pegadinha da questão
Confundir a competência constitucional da Câmara Municipal com uma atribuição expressamente conferida ao seu Presidente. O art. 29 menciona o órgão; a alternativa C pressupõe a atuação representativa de sua Presidência.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 29, identifique a Câmara Municipal como sujeito da expressão “que a promulgará”.
  • Distinga a competência do órgão da identificação da autoridade que atua em sua representação.
  • Não afirme que a Constituição prevê competência pessoal e exclusiva do Presidente da Câmara para esse ato; a confirmação da atribuição pessoal depende da disciplina local.

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