Qual é a principal fonte de normas legais que regulamentam ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326747
Direito Constitucional
Qual é a principal fonte
de normas legais que regulamentam a
Administração Pública no Brasil?
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Constituição Federal ocupa posição normativa superior; como o enunciado pergunta pela principal fonte de normas que regulamentam a Administração Pública, e não por fonte exclusiva, esse critério conduz à alternativa A.
Tema central: Fundamento constitucional da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Constituição estabelece diretamente o regime principiológico geral da Administração Pública. O art. 37, caput, impõe legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência à Administração direta e indireta, evidenciando seu caráter de fundamento normativo superior às normas administrativas particulares.
B
Errada
O Código de Ética e Conduta contém regras específicas de comportamento. Essa disciplina ética não substitui o fundamento constitucional geral que rege a Administração Pública.
C
Errada
Regulamentos internos disciplinam matérias particulares dos órgãos e estão subordinados à Constituição e às leis. Por isso, não constituem a fonte normativa superior da Administração Pública.
D
Errada
A eventual incidência de normas internacionais sobre a Administração Pública não as transforma no fundamento geral do regime administrativo brasileiro, que é constitucional.
Pegadinha da questão
Confundir regras específicas de conduta ou funcionamento administrativo com o fundamento normativo superior da Administração Pública.
Dica para questões semelhantes
- Distinga fonte normativa superior de normas que disciplinam condutas ou o funcionamento interno dos órgãos.
- Associe o art. 37, caput, ao regime principiológico geral da Administração Pública de todos os Poderes e entes federativos.
- Não confunda fonte principal com fonte exclusiva: reconhecer a supremacia constitucional não exclui outras fontes normativas.
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Rv
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