Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS,...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326631
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS, O Poder Legislativo Municipal é exercido:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 12 da Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS dispõe: "O Poder legislativo do Município de Machadinho é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores." No enunciado, a alternativa B designa esse órgão como Câmara de Vereadores; por isso, é a correta.
Tema central: Exercício do Legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui o órgão legalmente indicado por uma "Assembleia Municipal de Vereadores". O art. 12 atribui o exercício do Legislativo à Câmara Municipal de Vereadores, não a uma Assembleia.
B
Certa
A alternativa B omite apenas a palavra "Municipal", sem alterar a identificação do órgão legalmente indicado.
C
Errada
Indica uma "Câmara de Deputados Estaduais", enquanto o art. 12 atribui o exercício do Legislativo de Machadinho à Câmara Municipal de Vereadores. O órgão apresentado não corresponde ao titular da atribuição legal.
D
Errada
Acrescenta Executivo e Judiciário como cotitulares do exercício do Legislativo municipal. O art. 12 atribui esse exercício à Câmara Municipal de Vereadores, sem estabelecer a atuação conjunta indicada. Essa identificação institucional não se confunde com eventual participação de outros órgãos em procedimentos específicos de formação das leis.
Pegadinha da questão
A banca troca a denominação Câmara por Assembleia e, em outra alternativa, acrescenta Executivo e Judiciário como se exercessem conjuntamente o Poder Legislativo municipal.
Dica para questões semelhantes
- Confira qual órgão a Lei Orgânica nomeia expressamente como responsável pelo exercício do Legislativo municipal.
- Diferencie a identificação do órgão legislativo da eventual participação de outros Poderes no processo de formação das leis.
- Verifique se a alternativa apenas abrevia a denominação do mesmo órgão ou se a substitui por outro.
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