Dentro da Lei Orgânica Municipal, o que é uma emenda?
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326724
Direito Constitucional
Dentro da Lei Orgânica
Municipal, o que é uma emenda?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 29 da Constituição reconhece a Lei Orgânica como o diploma pelo qual o Município se rege: “O Município reger-se-á por lei orgânica”. Como o enunciado trata de emenda a esse diploma municipal, a alternativa C corresponde ao objeto da questão.
Tema central: Emenda à Lei Orgânica Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Troca o diploma objeto da modificação. A emenda à Lei Orgânica Municipal altera a própria Lei Orgânica, não uma lei estadual sobre impostos.
B
Errada
Acrescenta duas características que não integram necessariamente o conceito: duração temporária e modificação do Tribunal de Contas. A emenda é definida pela alteração da Lei Orgânica, independentemente dessas características.
C
Certa
A alternativa C identifica corretamente o objeto e o efeito da emenda: modificar a Lei Orgânica Municipal. Trata-se de alteração normativa, e não de mera proposta ou recomendação. Esse conceito é corroborado pelo registro oficial da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 de Santa Fé do Sul, utilizado apenas como confirmação do emprego jurídico da expressão, sem atribuir suas regras ao município da questão.
D
Errada
Confunde alteração normativa com sugestão não vinculante. A emenda modifica o diploma normativo; a simples proposta ou recomendação não produz, por si só, essa alteração.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas trocam o objeto da emenda por lei estadual, apresentam a temporariedade como característica necessária ou confundem alteração normativa com sugestão não vinculante.
Dica para questões semelhantes
- Identifique o diploma alterado: a emenda à Lei Orgânica modifica a própria Lei Orgânica Municipal.
- Distinga a emenda da proposta que a antecede: a mera apresentação de proposta não significa que a Lei Orgânica já foi modificada.
- Não trate temporariedade ou modificação do Tribunal de Contas como requisitos do conceito de emenda.
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