Errada

O art. 59, incisos II e III, da Constituição Federal inclui tanto as leis complementares quanto as ordinárias no processo legislativo federal. Logo, é falsa a atribuição das leis ordinárias exclusivamente aos Estados e Municípios.

Certa

A alternativa B está correta porque emprega “assuntos específicos” no sentido técnico de matérias constitucionalmente reservadas à lei complementar, e não de assuntos apenas detalhados. O art. 59, parágrafo único, exemplifica essa reserva ao atribuir à lei complementar a disciplina da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Como entendimento interpretativo, o STF, na ADI 5.003, confirma que a reserva decorre de escolha constitucional e não pode ser ampliada indiscriminadamente. O campo residual da lei ordinária deve, portanto, ser compreendido sem invadir matérias reservadas a outras espécies normativas.

Errada

Não existe o requisito de aprovação de lei complementar apenas em ano eleitoral. O art. 69 da Constituição Federal exige maioria absoluta para sua aprovação, sem estabelecer a restrição temporal alegada.

Errada

O porte municipal não define a aplicabilidade da lei complementar. A reserva prevista no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal refere-se à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, sem restringi-la a municípios de grande porte.