Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 68

Q3944793

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944793 Direito Constitucional

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3944658

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.

A

A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.

B

A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.

C

O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.

D

Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.

E

Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3944575

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944575 Direito Constitucional

Sobre as regras aplicáveis aos servidores públicos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão – a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei – destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

Em regra, é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q3944511

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944511 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar __________________, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

medidas provisórias

B

portarias

C

resoluções

D

leis complementares

E

emendas à Constituição

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Q3944510

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944510 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que garante direitos e estabelece deveres tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no país, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q3944509

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944509 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública da referida constituição, analise o trecho abaixo:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (1ª parte). Segundo o inciso III do art. 37, o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período (2ª parte). Por força do disposto no § 3º do art. 39, ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros benefícios: o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3944493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944493 Direito Constitucional

Maurício, Lucila e Gildásio são munícipes de Cordilheira Alta e, por utilizarem muito os serviços públicos de saúde do Município, desejam participar mais ativamente da sua gestão. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da CF/1988, é correto afirmar que:

A

Maurício, Lucila e Gildásio têm participação restrita, pois as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada com recursos advindos majoritariamente da iniciativa privada.

B

A participação de cidadãos como Maurício, Lucila e Gildásio na gestão do SUS é assegurada pela CF/1988.

C

Maurício, Lucila e Gildásio poderão exigir que o SUS confira prioridade às atividades de urgência hospitalar.

D

Não compete ao SUS participar da formulação da política de saneamento básico, razão pela qual Maurício, Lucila e Gildásio não podem fazer solicitações em relação a isso.

E

Maurício, Lucila e Gildásio podem requerer a extinção da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada.

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Q3944492

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944492 Direito Constitucional

Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:

A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3944491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944491 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:

I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3944490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944490 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a prática de racismo constitui crime:

A

Meramente inafiançável.

B

Meramente imprescritível.

C

Insuscetível de graça.

D

Insuscetível de anistia.

E

Inafiançável e imprescritível.

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Q3944280

Q3944280 Direito Constitucional

No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de trabalho no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), amplamente divulgada pela mídia em dezembro de 2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal estabelece que, a partir do ano seguinte à sua aprovação, a jornada máxima de trabalho semanal NÃO poderá exceder:

A

44 horas distribuídas em cinco dias por semana, com duas folgas obrigatórias.

B

40 horas distribuídas em até cinco dias por semana, com dois dias de repouso remunerado.

C

36 horas distribuídas em três dias de trabalho por semana, sem redução salarial.

D

42 horas com folgas alternadas semanalmente, mantendo a escala 6x1.

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Q3944055

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944055 Direito Constitucional

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

A

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

B

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

C

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

D

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).

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Q3944053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944053 Direito Constitucional

Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser

A

emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.

B

consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.

C

emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.

D

impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.

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Q3944041

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944041 Direito Constitucional

O limite máximo de subsídio de um vereador em um município com mais de quinhentos mil habitantes é de

A

50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

60% do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

80% do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3944038

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944038 Direito Constitucional

Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

A

Art. 30, incisos I e II.

B

Art. 18, § 4º.

C

Art. 22, parágrafo único.

D

Art. 24, § 1º.

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Q3944034

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944034 Direito Constitucional

O sistema de segurança pública brasileiro possui organização constitucional que distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o disposto no art. 144 da Constituição Federal, a participação do Município nesse sistema ocorre por meio

A

da constituição de guardas municipais voltadas à proteção de bens, serviços e instalações, bem como da atuação de órgãos ou entidades executivos e de seus agentes de trânsito na segurança viária, conforme a lei.

B

do exercício de polícia judiciária municipal para apuração de infrações penais e da coordenação das ações de policiamento ostensivo urbano, desde que com previsão nas normas municipais.

C

da constituição das guardas municipais ou metropolitanas e dos agentes de trânsito, subordinados ao Governador do Estado, com atuação integrada e concorrente às polícias estaduais, conforme a lei.

D

da incorporação das guardas municipais voltadas à proteção do patrimônio estadual e dos órgãos e agentes de trânsito voltados à segurança viária ao rol dos órgãos policiais previstos no caput do artigo supracitado, desde que com previsão nas normas municipais.

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Q3944031

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |

Q3944031 Direito Constitucional

No âmbito do sistema de segurança pública municipal, a atuação da Guarda Municipal relaciona-se com outros órgãos públicos a partir de um modelo de integração institucional, observado o regime constitucional de competências. Nesse cenário, cabe ao agente de segurança do plenário da Câmara Municipal

A

atuar de forma integrada, com cooperação com órgãos de segurança pública e demais instituições, com foco na proteção institucional e na prevenção, respeitadas as competências legais de cada ente.

B

assumir a coordenação das ações de segurança e investigativas, desde que o fato tenha ocorrido no limite territorial de sua atuação e tenha correlação com suas funções, nos termos da legislação local.

C

deixar a coordenação das ações de segurança e investigativas para a Guarda Municipal, que exerce o comando da segurança pública municipal, fornecendo as informações solicitadas, nos termos da legislação local.

D

atuar de forma integrada, com intervenção mediante solicitação formal escrita, desde que de forma restrita à proteção do patrimônio público, respeitadas as competências legais de cada ente.

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Q3942362

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942362 Direito Constitucional

No ambiente de trabalho, a ética orienta a conduta profissional, especialmente quanto ao tratamento e proteção das informações obtidas no exercício da função que se relaciona à garantia constitucional da intimidade e da vida privada. Considerando o contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da transparência autoriza a divulgação de qualquer informação interna.

B

A intimidade e a vida privada são protegidas apenas quando houver interesse da organização.

C

O sigilo aplica-se apenas quando houver cláusula contratual expressa.

D

A garantia constitucional de sigilo depende de regulamentação por lei complementar para produzir efeitos.

E

É assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3941966

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941966 Direito Constitucional

Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalhadores

A

seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, quando extinto do cargo ocupado.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

proteção em face da automação e seguro contra acidentes de trabalho, na forma da lei.

D

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ou cor.

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Q3941621

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941621 Direito Constitucional

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V

B

V V V F

C

V V F V

D

F V F F

E

F V V V

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