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Q4160958

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160958 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura direitos relacionados à obtenção de informações e certidões perante os órgãos públicos, conferindo instrumentos relevantes para a atuação administrativa, fiscalizatória e contenciosa no âmbito da Administração Pública. O dispositivo estabelece hipóteses específicas de gratuidade e delimita as finalidades constitucionalmente protegidas.
Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei específica do ente federativo competente, o que igualmente se estende aos entes Municipais, que devem manter afixada em local de fácil observação a tabela de taxas para requerimentos de certidões.

B

A gratuidade presumida para a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada exclusivamente para fins de instrução de processo judicial já instaurado.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas poderá ser restringida por ato administrativo discricionário da autoridade competente, ainda que voltada à defesa de direitos.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente poderá ser exercido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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