Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 516

Q3129484

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129484 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o décimo terceiro salário, calculado exclusivamente com base na remuneração integral, desconsiderando qualquer valor referente à aposentadoria.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

D

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e quarenta até cento e oitenta dias.

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Q3129483

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito

A

de herança.

B

à liberdade de expressão.

C

à educação.

D

de greve.

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Q3129482

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129482 Direito Constitucional

A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato não podendo a parte pleitear perdas e danos.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

é assegurada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3129481

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129481 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir

A

o desenvolvimento nacional.

B

a independência nacional.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a igualdade entre os Estados.

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Q3129385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129385 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,

A

de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

de 10 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.

C

de 11 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

D

de 1º de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

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Q3129384

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129384 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?

A

A garantia da liberdade de associação é plena para fins ilícitos, sendo devidamente proibida a de caráter paramilitar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3129383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129383 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

A

soberania.

B

independência nacional.

C

garantia do desenvolvimento nacional.

D

dignidade da pessoa humana.

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Q3129269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129269 Direito Constitucional

A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

A

unidade, anualidade, equivalência, transparência e cooperação.

B

universalidade, complexidade, equivalência, justiça social e economicidade.

C

simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

D

equivalência, justiça social, singularidade, capacidade e cooperação.

E

singularidade, equivalência, justiça tributária, anualidade e economicidade.

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Q3129250

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129250 Direito Constitucional

Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana

A

tem o direito de adquirir o domínio do imóvel onde reside, desde que o terreno onde a casa está construída seja menor do que duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.

C

tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, desde que o terreno onde ela está construída seja menor do que cento e cinquenta metros quadrados.

D

não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, salvo por usucapião e se o imóvel onde está edificada a sua casa for de propriedade do Município.

E

tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.

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Q3129249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129249 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

A

A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descumprimento de lei estadual ou de ordem judicial.

B

Na hipótese de decretação da intervenção denominada de provocada, antes de ser nomeado um interventor pelo Governador, é necessária a manifestação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

C

Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.

D

O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.

E

Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3129248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129248 Direito Constitucional

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ, e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pretório, José veio a perder o mandato legislativo.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de titularidade do mandato legislativo de José.

B

não deve sequer ser conhecido, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem competência para apreciar e julgar ação judicial contra projeto de lei.

C

poderá ser apreciado e julgado no mérito, em controle preventivo de constitucionalidade, ainda que José tenha perdido a titularidade do mandato legislativo.

D

somente poderá ser apreciado e julgado, em controle preventivo de constitucionalidade, se o Ministério Público encampar a ação como autor no lugar de José.

E

poderá ser apreciado e julgado, com o regular prosseguimento da causa, desde que a Câmara dos Deputados aponte um novo parlamentar como autor em substituição a José.

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Q3129247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129247 Direito Constitucional

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é

A

constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.

B

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.

D

inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.

E

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.

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Q3129246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129246 Direito Constitucional

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anual de sua remuneração.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o descumprimento da referida norma enseja o direito subjetivo de indenização dos servidores públicos, se houve omissão do Chefe do Executivo ao enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

B

o Poder Judiciário, em caso de omissão do Chefe do Executivo ao deixar de enviar ao Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, poderá determinar a revisão, com base nos índices oficiais de inflação.

C

poderá o Poder Judiciário fixar penalidade ao Chefe do Poder Executivo que deixou de enviar o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não poderá estabelecer diretamente a revisão geral.

D

deverá o Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Chefe do Poder Executivo envie o projeto de lei ao Legislativo, estabelecendo a revisão geral anual dos servidores, sob pena de, no caso de descumprimento, o Judiciário determinar o índice de reajuste.

E

o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual da remuneração dos servidores não gera direito subjetivo à indenização, mas deve o Poder Executivo esclarecer de forma fundamentada porque não propôs a revisão.

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Q3129245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

C

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

E

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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Q3129227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129227 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua elaboração influenciada pelo constitucionalismo social da Constituição de Weimar e pela Constituição Americana.

A

Constituição do Império de 1824.

B

Constituição Federal de 1891.

C

Constituição Federal de 1934.

D

Constituição Federal de 1937.

E

Constituição Federal de 1946.

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Q3129206

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129206 Direito Constitucional

É cabível habeas data para

A

se obter vista de processo administrativo.

B

assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

emissão de certidões, com conteúdo de caráter pessoal.

D

interromper a publicação de matéria em sites da internet.

E

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q3129168

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129168 Direito Constitucional

A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Em face da importância reconhecida constitucionalmente à proteção e ao tratamento de dados pessoais, é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre o tema.

B

O direito à proteção e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de expressão, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento.

C

Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.

D

Configurando-se colisão entre o direito de proteção aos dados pessoais e a segurança pública, deve-se utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida a proteção da personalidade humana por meio da preponderância do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

E

Em face da relevância da proteção de dados pessoais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

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Q3129167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129167 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.

B

O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).

C

O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

D

Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.

E

Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.

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Q3129166

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129166 Direito Constitucional

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.

B

não mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.

C

as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.

E

Álvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.

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Q3129165

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129165 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

B

É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.

C

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.

D

Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

E

É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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