Comentário – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Tema central: Controle concentrado de constitucionalidade, especificamente o procedimento da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF).

Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI no STF:

Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

Justificativa da alternativa correta:
(B) O relator pedirá informações… no prazo de 30 (trinta) dias…
Trata-se de transcrição fiel do que dispõe o Art. 6º da Lei nº 9.868/1999. No curso da ADI, após análise da petição inicial e recebimento do processo, o relator determina que os órgãos responsáveis pelo ato normativo prestem informações em até 30 dias.

Exemplo prático:
Se uma lei municipal for questionada em ADI, o relator solicitará esclarecimentos ao prefeito e à Câmara Municipal, que terão 30 dias para apresentar defesa. Isso garante o contraditório institucional.

Análise das alternativas incorretas:

A) Não existe previsão para emenda à inicial por ineptidão, nem prazo de 15 dias. Petições ineptas podem ser liminarmente indeferidas.

C) Não há possibilidade de desistência na ADI após proposta, conforme entendimento consolidado pelo STF; também não há previsão legal para sanção na hipótese apresentada.

D) A sustentação oral é cabível no julgamento da medida cautelar (Lei nº 9.868/99, art. 7º, §2º), e não existe obrigatoriedade de vista prévia aos citados atores antes da cautelar.

E) A medida cautelar costuma ter efeito ex nunc, mas o STF pode atribuir efeito ex tunc. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de repristinação (vigência da lei revogada) caso declarada inconstitucional a norma revogadora.

Pegadinhas e estratégias:
Preste atenção ao prazo correto e à literalidade do artigo. Cuidado com expressões como “impor sanção” ou “desistência do autor”, normalmente inexistentes em ADI.

Doutrina: Clèmerson Merlin Clève (“Ação Direta de Inconstitucionalidade”) reafirma que o pedido de informações é etapa obrigatória e indispensável à regularidade do procedimento da ADI.

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Vamos lá, o gabarito é a letra B, todas as alternativas estão relacionadas com a Lei nº 9.868/99:

a) O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente. 

INCORRETO. Art. 4 A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

b) O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido. CORRETO, nos termos do art. 6º: O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

c) Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente. INCORRETO. Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

d) No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. INCORRETO. Art. 10, §2 No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

e) A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. INCORRETO. Art. 11, § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2 A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

a) INCORRETO. Art. 4 A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

b) CORRETO, nos termos do art. 6º: O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

c) INCORRETO. Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

d) INCORRETO. Art. 10, §2 No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

e) INCORRETO. Art. 11, § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2 A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

letra b

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Nas Ações de Controle CONCENTRADO/ABSTRATO o pedido de informações às autoridades sobre a lei ou ato objeto de controle - Regra: 30 DIAS ; Se tiver Liminar: 10 DIAS