Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de
inconstitucionalidade.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de
inconstitucionalidade. Alternativa A: O relator concederá ao autor da ação direta o prazo
de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial
quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.  Ou Alternativa B: O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo
impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido. Ou Alternativa C: Proposta a ação direta, e havendo desistência do
autor durante o curso do processo, o Ministério
Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o
relator impor sanção ao autor desistente. Ou Alternativa D: No julgamento do pedido de medida cautelar, não
haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e
ao Procurador-Geral da República. Ou Alternativa E: A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc,
exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe
eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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Alternativa [B] O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo
impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.868/1999, art. 6º e parágrafo único: “Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.” A alternativa B corresponde a essa regra legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Procedimento da ADIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 9.868/1999, art. 4º, caput, dispõe literalmente: “Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.” Portanto, nesses casos não há prazo de 15 dias para emenda; o regime legal é de indeferimento liminar.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao procedimento previsto na Lei nº 9.868/1999 para a ação direta de inconstitucionalidade: o relator solicita informações ao órgão ou à autoridade de que emanou o ato impugnado, e o prazo legal para resposta é de 30 dias contados do recebimento do pedido. Esse é o comando expresso do art. 6º e de seu parágrafo único.CErradaEstá errada porque a Lei nº 9.868/1999, art. 5º, estabelece literalmente: “Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.” Logo, a premissa da alternativa já contraria a lei. Além disso, a afirmação de assunção do polo ativo pelo Ministério Público e de imposição de sanção ao autor desistente não encontra amparo na base apresentada.DErradaEstá errada porque a Lei nº 9.868/1999, art. 10, caput e § 2º, prevê: “Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 2º O Relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.” Assim, a oitiva do AGU e do PGR não é providência prévia obrigatória; depende de juízo de indispensabilidade do relator.EErradaEstá errada porque, embora mencione corretamente a regra do efeito ex nunc com possibilidade de eficácia retroativa, sua parte final contraria a Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º e § 2º: “§ 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.” A alternativa nega exatamente esse efeito repristinatório previsto em lei.Pegadinha da questãoA banca misturou regras distintas da Lei nº 9.868/1999: prazo de 30 dias para informações na fase inicial da ADI, prazo de 5 dias na audiência prévia da cautelar, indeferimento liminar da inicial defeituosa, vedação de desistência e efeito da cautelar sobre a legislação anterior.Dica para questões semelhantesEm ADI, confira a literalidade dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.868/1999: inicial defeituosa é indeferida, não cabe desistência e as informações são prestadas em 30 dias.Não confunda o prazo de 30 dias para informações com o prazo de 5 dias da audiência prévia na cautelar.Na cautelar, a oitiva do AGU e do PGR não é automática: o art. 10, § 2º, condiciona essa providência ao juízo de indispensabilidade do relator.Nos efeitos da cautelar, memorize o conjunto correto: regra de efeito ex nunc, possibilidade de retroação e aplicação da legislação anterior, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

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Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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