A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre que...

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Q3129166
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129166 Direito Constitucional
A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 14, § 13, determina: “§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.” Como Álvaro pretende se manifestar contrariamente às questões da consulta local, suas manifestações seguem esse regime. Por isso, a alternativa C está correta.

Tema central: Consultas populares nas eleições municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Erra o prazo e o destinatário exigidos. A Constituição Federal, art. 14, § 12, estabelece: “§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.” Portanto, a exigência constitucional é de encaminhamento à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições, e não especificamente ao TSE até 180 dias antes.
B
Errada
Nega a realização concomitante expressamente prevista no art. 14, § 12, da Constituição Federal. O dispositivo prevê consultas locais junto às eleições municipais, mediante aprovação pelas Câmaras Municipais, encaminhamento à Justiça Eleitoral no prazo constitucional e observância dos limites operacionais. A alegação genérica de falta de regulamentação não sustenta a negativa dessa previsão.
C
Certa
A alternativa C contempla as duas características do regime constitucional aplicável. A vedação diz respeito à propaganda gratuita, não a qualquer presença do tema nesses meios.
D
Errada
Acerta o encaminhamento à Justiça Eleitoral, mas altera o prazo do art. 14, § 12, da Constituição Federal. A consulta deve ser encaminhada até 90 dias antes das eleições; a antecedência de 30 dias não atende à exigência constitucional.
E
Errada
Impõe uma condição temporal contrária ao art. 14, § 13, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que as manifestações ocorrerão durante as campanhas eleitorais, e não condiciona a manifestação contrária à sua realização antes da campanha.
Pegadinha da questão
A banca troca o prazo constitucional de 90 dias por 180 ou 30 dias e desloca as manifestações de durante a campanha para antes dela. A proibição de propaganda gratuita não impede as manifestações durante a campanha.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos de realização da consulta, previstos no § 12, do regime das manifestações, previsto no § 13 do art. 14.
  • Confira o encaminhamento: à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições, sem substituir essa referência por uma exigência específica de envio ao TSE.
  • Para manifestações favoráveis ou contrárias, verifique os dois elementos constitucionais: durante as campanhas eleitorais e sem propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Comentários

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A) § 12. Art. 14 CF Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.  

C) § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. 



Gab. C

Art. 14 da CF:

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. 

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.  

Zorra...

CONSULTAS POPULARES DO Art. 14 DA CF:

Concomitante à eleição

90 dias antes das eleições

Sem usar propaganda gratuita no rádio e na TV

Gab. C.

Pode manifestar, mas não na TV e na Rádio.

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