Questões de Direito Constitucional para Concurso

a prática da tortura.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo.

os definidos como crimes hediondos.

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a organização financeira e tributária; a forma federativa; e os direitos e garantias individuais.

a separação dos poderes; as disposições da seguridade social; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; e a forma federativa.

a forma federativa; o processo legislativo ordinário; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

erradicação do analfabetismo.

garantia de padrão de qualidade.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

poderá ser abolida por emenda constitucional.

poderá ser abolida por lei ordinária.

não poderá ser abolida.

poderá ser abolida por lei delegada.

poderá ser abolida por lei complementar.

Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida — absoluto — só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.

A autorização para a interrupção da gravidez — com efeito apenas no caso concreto que era julgado — veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.

Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.