Leia o caso a seguir. Um município, cuja arrecadação de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4134463
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134463 Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.

Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.

O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado 
Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas