Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1737

Q992384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992384 Direito Constitucional

A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.

B

no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

D

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q992383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

A

Recurso especial.

B

Recurso extraordinário.

C

Recurso ordinário.

D

Reclamação.

E

Agravo.

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Q992361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,

A

é uma das medidas que podem ser, oportunamente, aplicadas pelo Município, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento do imóvel.

B

é uma das penas que podem ser impostas para o imóvel que não cumpre sua função social, devendo ser aplicada antes da imposição do IPTU progressivo no tempo.

C

deverá ser feita com prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel, incluindo as benfeitorias úteis e necessárias.

D

será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

E

tem sua aplicação vedada, uma vez que o poder público tem como opção impor o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.

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Q992360

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992360 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a respeito do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que

A

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

investido no mandato de Vereador ou de Prefeito, deverá pedir exoneração do seu cargo um mês antes da posse.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.

E

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q992359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992359 Direito Constitucional

Hércules cometeu um crime considerado hediondo e outro de prática do racismo. Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

A

estará sujeito à pena de reclusão e sem direito à fiança pelo crime de prática do racismo, mas em relação ao crime hediondo terá direito à fiança, sendo ambos insuscetíveis de graça ou anistia.

B

estará sujeito à pena de reclusão pelo crime da prática do racismo e sem direito à fiança por ambos os crimes, e não terá direito à graça ou anistia pelo crime considerado hediondo.

C

não terá direito à fiança por ambos os crimes, sendo estes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

D

terá direito à fiança pelo crime hediondo, mas não pela prática do racismo, sendo ambos os crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

E

terá direito à fiança pela prática do racismo, mas não pelo crime hediondo, sendo ambos os crimes imprescritíveis, mas suscetíveis de graça e anistia.

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Q992358

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992358 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.

A

As inelegibilidades só podem ser disciplinadas pela Constituição ou por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória, mas não por decreto.

B

As normas da constituição, que estabelecem hipóteses de inelegibilidades, são normas de eficácia limitada, dependendo de lei para impor as restrições.

C

Os inalistáveis e os analfabetos são exemplos de cidadãos que se encontram em situação de inelegibilidade relativa.

D

O militar na ativa é alistável e pode ser eleito, desde que filiado a partido político um ano antes da data da eleição que deseja disputar.

E

O Vice-Prefeito pode se candidatar a outros cargos preservando o seu mandato respectivo, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenha sucedido ou substituído o Prefeito.

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Q992356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992356 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

ainda que haja pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, os órgãos fracionários dos tribunais submetem-se à clausula da reserva de plenário no julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

o Conselho Federal da OAB e os Governadores do Estado, pretendendo discutir a constitucionalidade de uma lei em ação direta, devem demonstrar que a decisão teria ligação direta com o seu interesse e a atividade por eles desenvolvida.

C

o princípio da subsidiariedade rege a ação declaratória de constitucionalidade, sendo esta cabível, portanto, quando não houver outra ação para discutir a compatibilidade do ato normativo em face da Constituição.

D

na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o Procurador Geral da República, quando não for o autor, deve ter vista do processo, e o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União.

E

a intervenção de terceiros nas ações do controle de constitucionalidade é admitida por meio do amicus curiae, mas apenas no controle concentrado, sendo vedada a sua presença nas ações do controle difuso.

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Q992355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992355 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII). Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude de disposições de direito internacional.
Essa decisão do STF foi proferida com base na

A

interpretação conforme a constituição sem redução de texto.

B

declaração parcial de inconstitucionalidade.

C

mutação constitucional.

D

interpretação conforme a constituição com redução de texto.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q992354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da classificação das constituições.

A

A Carta Magna inglesa de 1215 é um exemplo de Constituição denominada de pactuada.

B

As Constituições consuetudinárias são aquelas formadas por regras sistematizadas e estabelecidas em um único documento.

C

As dogmáticas são as Constituições resultantes de um lento e contínuo processo de formação, reunindo a história e as tradições de um povo.

D

A Constituição brasileira de 1988 é mista na sua alterabilidade, contendo uma parte plástica, outra parte rígida e um núcleo super-rígido.

E

Nas Constituições semânticas, a limitação do poder estatal se implementa na prática, havendo correspondência da sua pretensão com a realidade dos fatos.

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Q991548

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q991548 Direito Constitucional

O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:

A

ao uso.

B

para construir

C

de propriedade.

D

de posse.

E

ao domínio

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Q991547

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q991547 Direito Constitucional

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

B

Imposto de Veículos Automotores.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Operações Financeiras.

E

Taxa de Transmissão de Veículos

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Q991534

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q991534 Direito Constitucional

Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

A

habeas corpus.

B

habeas data.

C

mandado de injunção.

D

ação popular

E

ação civil ex delicto.

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Q991496

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991496 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:

A

é composto por deputados e senadores.

B

se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

C

se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D

a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.

E

o mandato dos parlamentares será de cinco anos.

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Q991495

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991495 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas, é correto afirmar que ele é órgão:

A

subordinado ao chefe do Poder Legislativo

B

pertencente ao Poder Judiciário e julga as contas dos órgãos públicos.

C

que realiza o controle externo e interno de contas dos Governadores de Estado.

D

subordinado ao chefe do Poder Executivo.

E

auxiliar do Poder Legislativo na tarefa deste de realizar o controle externo.

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Q991494

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991494 Direito Constitucional

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

A

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

B

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

C

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

D

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

E

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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Q991493

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991493 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:

A

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça

B

tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.

C

será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.

D

antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

E

não poderá ser cancelada.

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Q991392

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991392 Direito Constitucional

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

A

Assistência jurídica e defensoria pública.

B

Ciência, tecnologia e inovação

C

Proteção à infância e juventude

D

Custas dos serviços forenses.

E

Procedimentos em matéria processual.

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Q991391

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991391 Direito Constitucional

No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:

A

Carta Constitucional de 1988 prevê a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, externada pelo executor da medida, sendo suprimida a garantia constitucional de comunicação ao juiz competente, de modo proposto a prisão, facultado ao preso o exame de corpo delito,

B

Decreto do Estado de Defesa, é considerado um estado legal extraordinário, devendo implementar os pressupostos constitucionais materiais e formais, e sendo posteriormente viável a aplicação da medida coercitiva da suspensão das imunidades dos parlamentares federais, desde que mediante aprovação de 2/3 dos membros da respectiva casa.

C

Decreto do Estado de defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, determinará o tem po de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como determinará intervenção nas empresas de serviços públicos.

D

Decreto do Estado de Defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, não determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como implicará na requisição de bens públicos.

E

Na vigência do Estado de Defesa, em que o fundamento constitucional é a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente poderão ser adotadas as medidas coercitivas da suspensão da liberdade de reunião, bem como obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q991389

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991389 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:

A

Qualquer juiz ou tribunal está impedido de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal.

B

Pacífico o entendimento pela possibilidade de controle de emendas constitucionais ou de normas oriundas de revisão constitucional, fruto do Poder Constituinte Derivado.

C

Viabilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas originárias, estabelecida pelo Poder Constituinte Originário.

D

A propositura de ação direta no tribunal de justiça é exemplo de controle difuso no âmbito estadual.

E

Há cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

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Q991385

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991385 Direito Constitucional

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

A

filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.

B

a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.

C

a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

D

a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.

E

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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