O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir c...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991548
Direito Constitucional
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que
possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá
o direito: