Comentário:

Interpretação do Enunciado: O tema é Direitos Sociais dos Trabalhadores, assegurados constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais, com foco na igualdade de tratamento.

Legislação Aplicável: A base é a Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XXX: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Tema Central: A questão exige conhecimento sobre a proteção contra discriminações no ambiente de trabalho – pilar fundamental dos direitos sociais, visando equiparação e justiça nas relações laborais.

Exemplo Prático: Se uma empresa paga salários menores somente às mulheres, essa conduta é inconstitucional e pode ser objeto de ação judicial para reparar o direito lesado.

Alternativa Correta – E: Está em total conformidade com a CF/88, art. 7º, XXX. Assegura, sem discriminação, os direitos a trabalhadores urbanos e rurais, reforçando o princípio da igualdade e combatendo práticas discriminatórias.

Justificativa Adicional: O STF consolidou o entendimento: “Lei que prevê vantagem salarial a apenas um grupo em razão de sexo fere o princípio da igualdade.” (ADI 3.107).

Doutrina: Alice Monteiro de Barros, em Curso de Direito do Trabalho, reforça a importância da vedação da discriminação como instrumento essencial de justiça social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Sindicalização é direito, mas não há imposição de filiação sob pena de sanção.
B) A criminalização do assédio moral não é previsão constitucional do art. 7º.
C) Incorreta: a impossibilidade de prisão civil aplica-se apenas ao depositário infiel, sendo a do devedor de alimentos permitida.
D) Não guarda relação com direitos sociais dos trabalhadores ou com a Constituição.

Pegadinhas: Atenção a termos como “criminalização” (não consta expressamente na CF/88) e informações que trazem restrições ou obrigações sindicais (a filiação é facultativa).

Resumo: A alternativa E é a única em conformidade literal e principiológica com a Constituição Federal.

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GABARITO: E

Constituição Federal

A) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

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B) Não encontrei nada sobre isso na CF.

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C) Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Atentar para a prisão do depositário infiel, que segundo o STF, não é mais permitida.

Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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D) Não encontrei nada sobre isso na CF.

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E) CORRETA. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

as vezes fico pensando se so eu acho algumas questões muito engraçadas...

A) Ninguém é obrigado a sindicalizar-se.

C) O Pacto de San Jose suspendeu a eficácia quanto à prisão civil do depositário infiel. Só há prisão civil no caso de devedor de pensão alimentícia.

na boa kkk essa letra E é uma piada

Redação confusa! péssima questão.