A alternativa correta correspondente à competência legislat...

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Competências comuns né? Aff, que questão chula

Pessoal, por mais que pareça estranho, o gabarito está correto: LETRA B

Isso porque existe na CF/88 uma hipótese excepcional de competência legislativa concorrente (isso mesmo, concorrente e não competência comum) municipal prevista no art. 219-B, §2º, vejam:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Essa, portanto, é uma exceção à regra do art. 24/CF de que o Município não possui competência legislativa concorrente.

CF/88

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.       

       § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.          

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.  

Não, o gabarito não está correto por que não existe competência legislativa concorrente com os Municípios. Existe, por sua vez, competência material concorrente.

ps: não tentem justificar erros

#Pas

ART:23 V

Todo mundo caiu na malandragem, inclusive eu hahahaha

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

a) Incorreta. A competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é concorrente. (art. 24, XIII, CF). 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...] XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;”

b) Correta. É a exceção em que existe competência concorrente para os Municípios! A competência para legislar é concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios no caso do SNCTI (art. 219-B, §2°, CF).

“Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

[...] § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

c) Incorreta. A competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente. (art. 24, XV, CF). 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...] XV - proteção à infância e à juventude;”

d) Incorreta. A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é concorrente. (art. 24, IV, CF). 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...] IV - custas dos serviços forenses;”

e) Incorreta.  A competência para legislar sobre direito processual é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]”

A prova foi para procurador. O ibade cobra coisas fáceis para cargos de nível médio e essas BARBARIDADES para esses cargos mais elevados.

Se os art.218/219 estavam previstos no edital. ok.

Gente, pra mim essa questão está incorreta. Embora eu tenha acertado, pelos estudos sabemos que não há competência concorrente entre UF, DF, Estados e Municípios.

Competência concorrente é para U e E, mas existe uma exceção: que questão absurda!!!!

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Mesmo que exista a exceção do art. 219-B da CF/1988, a questão continua equivocada, a meu ver. Observem a redação do inciso IX do art. 24:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;"

Agora, confiram novamente o que diz o 219-B:

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.         

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.          

Ou seja, a competência legislativa sobre ciência, tecnologia e inovação, em sentido amplo, segue sendo da União, dos Estados e do DF; somente no que se refere às peculiaridades do Sistema Nacional de CTI é que temos a competência concorrente dividida entre Estados, DF e Municípios. Não é o mesmo que afirmar genericamente "ciência, tecnologia e inovação", pois conflita diretamente com o que afirma o art. 24, IX. Mas ter esse cuidado na redação da questão estragaria a pegadinha, não é mesmo?