Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementa...

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Q991494

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991494 Direito Constitucional

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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