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Q992384
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q992384 Direito Constitucional
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
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