Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1227

Q1864818

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Direitos sociais.

A

Os Direitos sociais têm como destinatários exclusivos as pessoas vulneráveis.

B

A materialização dos Direitos sociais demanda a contraprestação do beneficiário para a sua concessão.

C

Os Direitos Sociais atuam como instrumento de defesa entre os interesses individuais e as demandas coletivas.

D

Os Direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 apontam para a vinculação da organização político-administrativa com o Estado socialista.

E

Por meio de prestações por parte do Estado, os Direitos sociais têm a função de assegurar uma compensação das desigualdades fáticas entre indivíduos.

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Q1864776

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864776 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Poder Judiciário, considere:
I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É correto o que consta de

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q1864774

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864774 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Cristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. Cristina

A

tem direito a receber essa informação, independentemente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, já que se trata de interesse da coletividade.

B

não tem direito a receber essa informação. Teria direito apenas se referida informação fosse de seu interesse particular, salvo se seu sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

não tem direito a receber essa informação. Teria direito apenas se referida informação fosse de seu interesse particular, independentemente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, já que seria de cunho privado.

D

não tem direito a receber essa informação. Contudo, caso o órgão público, por mera liberalidade, entender que referida informação é relevante para a coletividade, independente de ser ela considerada sigilosa por ser imprescindível à segurança do Estado, poderá fornecê-la a qualquer tempo.

E

tem direito a receber essa informação, salvo se seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1864772

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864772 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Maria, 11 anos, nasceu no Líbano, filha de pais brasileiros que estavam passando suas férias no país e lá acabaram fixando residência após o seu nascimento, onde vivem todos até o momento. Roberto, advogado, é originário de país de língua portuguesa, possui idoneidade moral e reside no Brasil há sete meses ininterruptos. Dirk, engenheiro, é alemão, não possui condenação penal e reside no Brasil há 11 anos ininterruptos.
Considerando apenas os dados fornecidos, Maria será brasileira nata

A

se tiver sido registrada em repartição brasileira competente ou vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Roberto poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, já que exigidas aos originários de língua portuguesa residência no Brasil por seis meses ininterruptos e idoneidade moral; e Dirk poderá se naturalizar brasileiro já que residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

B

se tiver sido registrada em repartição brasileira competente ou vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Roberto ainda não pode adquirir a nacionalidade brasileira, já que exigida aos originários de língua portuguesa residência no Brasil por um ano ininterrupto; e Dirk, se requerer a naturalização brasileira, não a terá deferida, já que residente na República Federativa do Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.

C

apenas se tiver sido registrada em repartição brasileira competente; Roberto poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, já que exigidas aos originários de língua portuguesa residência por seis meses ininterruptos e idoneidade moral; e Dirk não poderá se naturalizar brasileiro, já que residente na República Federativa do Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.

D

pois é filha de pais brasileiros, independentemente de registro em repartição brasileira competente; Roberto não poderá adquirir a nacionalidade brasileira, já que exigida aos originários de língua portuguesa residência no Brasil por um ano ininterrupto; e Dirk poderá se naturalizar brasileiro já que residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

E

pois é filha de pais brasileiros independentemente de registro em repartição brasileira competente; Roberto poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, já que exigidas aos originários de língua portuguesa residência por seis meses ininterruptos e idoneidade moral; e Dirk não poderá se naturalizar brasileiro, já que residente na República Federativa do Brasil há menos de quinze anos ininterruptos.

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Q1864460

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática |

Q1864460 Direito Constitucional

Referentemente às normas sobre nacionalidade dispostas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

Aos portugueses com residência permanente no País, mesmo não havendo reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.

D

Os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Q1864459

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática |

Q1864459 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1864433

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864433 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em relação à repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União.
III. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual editada no exercício da competência legislativa plena, ainda que lhe seja contrária.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1864432

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.

A

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q1864431

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864431 Direito Constitucional

Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q1864430

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864430 Direito Constitucional

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1864368

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864368 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de:

A

Brasileiro naturalizado.

B

Brasileiro nato.

C

Brasileiro com dupla nacionalidade.

D

Apátrida.

E

Estrangeiro.

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Q1864367

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864367 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que as trabalhadoras da iniciativa privada, da área urbana ou rural, têm direito à licença gestante com duração de:

A

60 (sessenta) dias.

B

100 (cem) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

140 (cento e quarenta) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q1864366

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864366 Direito Constitucional

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 é o direito a:

A

Advogado em caso de prisão em flagrante.

B

Pena de banimento.

C

Certidão de óbito.

D

Habeas corpus.

E

Saúde.

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Q1864365

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864365 Direito Constitucional

O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este direito, é certo que:

A

A reunião deve ser pacífica e sem armas.

B

A reunião pode ocorrer com pessoas armadas.

C

A reunião necessita de autorização do poder público para ocorrer.

D

É permitido frustrar-se outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

É permitido realizar-se a reunião e, somente depois, avisar aos órgãos públicos de controle sobre a sua realização, desde que seja expedido relatório circunstanciado sobre como ela ocorreu.

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Q1864364

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864364 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal de 1988, a RFB tem como um de seus fundamentos, o(a):

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Erradicação da pobreza.

C

Promoção do bem de todos.

D

Desenvolvimento nacional.

E

Independência nacional.

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Q1863663

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |

Q1863663 Direito Constitucional

Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:
I. Aos princípios fundamentais.
II. À organização político-administrativa.
III. Aos direitos culturais.
IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.
V. Às garantias fundamentais.
São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q1863652

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |

Q1863652 Direito Constitucional

A disposição Ordem Social preconizada na Constituição Federal de 1988 tem como primazia o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, harmonizados com a ordem econômica. Considere:
I. Seguridade Social.
II. Índios.
III. Idosos.
IV. Emprego.
V. Segurança.
São temas da ordem social o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e V.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q1863649

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |

Q1863649 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei [...]”. No segundo capítulo da Constituição estão dispostos os direitos sociais que versam pela garantia de proteção e garantias dadas pelo estado de direito. Nesse sentido, VETA-SE:

A

Voto do trabalhador filiado aposentado e votação nas organizações sindicais nas três esferas.

B

Fixação, em assembleia, da contribuição a ser descontada em folha para o custeio do sistema confederativo sindical

C

Participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho nas três esferas de governo.

D

Criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau de representatividade.

E

Criação de mais de uma associação sindical em qualquer categoria profissional ou econômica.

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Q1863458

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação | Direito Constitucional INSS |

Q1863458 Direito Constitucional

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente

A

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

dos parlamentares.

C

do procurador-geral da República.

D

do presidente da República.

E

de governador de estado.

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Q1863457

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863457 Direito Constitucional

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

A

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

B

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

C

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

D

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

E

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

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