Assinale abaixo a única alternativa que não trata de compet...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar qual das alternativas não trata de competência dos Municípios. Para resolver, precisamos entender as competências municipais conforme a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

A competência dos Municípios é estipulada principalmente no artigo 30 da Constituição Federal. Este artigo descreve as atribuições dos Municípios em relação à legislação local, tributação e ordenamento urbano.

Alternativa Correta:

D - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Esta alternativa está incorreta porque a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, abrangendo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da União, conforme descrito nos artigos que tratam do Estatuto da Cidade e da política nacional de desenvolvimento urbano.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Esta é uma competência municipal, pois se refere ao planejamento urbano local.

B - Legislar sobre assuntos de interesse local. É uma competência clara dos Municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

C - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Os Municípios têm competência para instituir e arrecadar tributos municipais, como o IPTU e o ISS.

Exemplo Prático:

Imagine que uma cidade pequena decide implementar um novo plano diretor para reorganizar o uso do solo urbano. Isso é uma ação de competência do Município. No entanto, se o governo federal decide criar novas diretrizes nacionais para o transporte urbano, essa ação não cabe aos Municípios.

Estratégias para Evitar Erros:

Preste atenção a expressões como "instituir diretrizes nacionais", que geralmente indicam competências da União. Além disso, familiarize-se com o artigo 30 da Constituição, que é central para entender as competências municipais.

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Letra D: É competência da União. Art.21, XX, CF/88.

DIRETRIZES = UNIÃO

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A alternativa que não trata de competência dos Municípios é a alternativa D.

Justificativa: Embora os Municípios possam planejar e executar políticas locais de desenvolvimento urbano, como habitação, saneamento básico e transporte urbano, a competência para instituir diretrizes sobre esses temas é, em grande parte, de competência da União e dos Estados, conforme a Constituição Federal. Os Municípios seguem essas diretrizes nas suas políticas, mas não as instituem.

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