De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido ...

Análise do Enunciado

O tema central da questão é o habeas data, um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil. Este instrumento jurídico é utilizado para garantir o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Legislação Aplicável

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXII, prevê o habeas data como um direito fundamental, podendo ser concedido:

• Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Esta opção é a correta, pois indica que o habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, caso o impetrante não prefira fazê-lo por outros meios. Isso está em conformidade com a previsão constitucional mencionada acima.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa B: Esta opção descreve uma situação que se refere ao mandado de injunção, não ao habeas data. O mandado de injunção é utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Alternativa C: Esta alternativa fala sobre proteção de direito líquido e certo, o que é competência do mandado de segurança, e não do habeas data.

Alternativa D: Embora esta alternativa mencione o conhecimento de informações, ela não é a mais apropriada, pois não se especifica que tais informações devem estar em registros ou bancos de dados de entidades públicas, como exigido pelo habeas data.

Exemplo Prático

Imagine que João deseja acessar informações que uma agência governamental possui sobre ele e corrigir um erro em seus dados pessoais. Ele pode utilizar o habeas data para garantir o acesso a essas informações e solicitar a retificação necessária.

Conclusão

Compreender os remédios constitucionais e suas aplicações é crucial para interpretar corretamente questões de concursos. O habeas data é um instrumento essencial para proteger a privacidade e a precisão das informações pessoais dos cidadãos.
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O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Gab A

Letra A - Habeas data gabarito

Letra B - Mandado de Injunção

Letra C - Mandado de Segurança

Letra D - nem todo registro ou banco de dados podem ser alvos do Habeas data, em suma precisam estar vinculados ao governo.

letra D===o erro está em falar "qualquer registro ou banco de dados".

Art. 7° - Conceder-se-á Habeas Data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.