Tema central: A questão aborda o sistema tributário nacional e a possibilidade de instituição de novos impostos pela União, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O conhecimento exigido envolve a adequada interpretação dos limites do poder de tributar, imunidades e competências tributárias com base constitucional.

Base legal principal: O fundamento está no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal:

"Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"

Análise da alternativa correta (B):

A alternativa B traz a redação fiel ao art. 154, I, CF. A União pode criar novos impostos por meio de lei complementar, desde que não repita fato gerador ou base de cálculo de outros tributos já existentes na CF e resguarde a não-cumulatividade.

Exemplo prático: Caso surja a necessidade de tributar operações financeiras não previstas na CF, a União pode criar, por lei complementar, novo imposto, desde que atenda os requisitos do art. 154, I.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: As limitações ao poder de tributar (imunidades, isenções, etc.) não formam rol taxativo. Existem outras limitações, explícitas e implícitas, reconhecidas pela doutrina e pelo STF.

C) Erro: O termo "isenção" está incorreto. O correto é imunidade tributária (arts. 150, VI, b e d, CF), que exclui qualquer incidência de impostos, mas pode admitir taxas e contribuições.

D) Erro: É vedado utilizar tributo com efeito de confisco em qualquer situação (art. 150, IV, CF). Não há exceção para guerra ou outra hipótese.

E) Incompleto: Faltou mencionar que a instituição do imposto sobre grandes fortunas depende de lei complementar (art. 153, VII, CF).

Dicas e pegadinhas:

Fique atento à diferença entre imunidade e isenção; além disso, preste atenção em proposições com exceções falsas como na letra D. Palavras absolutas como “só” e “apenas” são indícios de pegadinhas.

Doutrina: Hugo de Brito Machado ressalta que a competência prevista no art. 154, I, é excepcional e limitada pelos critérios constitucionais.
Jurisprudência: O STF reafirma os limites constitucionais da competência tributária (Tema 1314).

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A) Trata-se de um rol exemplificativo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios..

B) Gabarito

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

C) A CF estabelece caso de imunidade tributária, e não isenção.

D) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco. Não há essa exceção da alternativa. (CF, Art. 150, IV.)

E) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

(grave assim)

AÇUCAR União poderá instituir:

- mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

não entendi o comentário

A

As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo. (ROL EXEMPLIFICATIVO)

B

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA)

D

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada. (NÃO HÁ EXCEÇÃO) 

E

Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.(COMPLEMENTAR)

"Grandes fortunas, nos termos de lei complementar." questão anulável, ja que "...nos termos da lei" ainda sim está correta