Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2025

Q798571

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798571 Direito Constitucional

Sobre a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO dizer:

A

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

B

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C

A pesquisa de inovação voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q798570

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798570 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

B

É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

C

A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum.

D

O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.

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Q798569

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798569 Direito Constitucional

Quanto à teoria do conhecimento constitucional, e mais especificamente da ontologia das regras constitucionais, observe: I. As regras de direito constitucional integram a constituição escrita, rígida e dotada de supremacia. São regras-gênero, das quais derivam as regras ônticas, as regras técnicas e as regras deônticas. II. As regras constitucionais ônticas são aquelas que criam e estruturam o ser constitucional e, portanto, qualificadas como diretas e posteriores à ação. III. As regras técnicas definem procedimentos ou meios necessários para alcançar os fins propostos. A regra de competência se inclui entre as regras técnicas. IV. Regras deônticas exprimem modais de obrigação, permissão ou proibição. São necessariamente normas jurídicoconstitucionais, pois definem direitos e obrigações das pessoas e entidades e disciplinam o comportamento ético dos sujeitos. A partir das proposições acima, assinale a opção com as alternativas INCORRETAS:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q798568

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798568 Direito Constitucional

A hermenêutica da concretude, voltada à metódica constitucional, abrange modalidades de efetividade da norma e realizabilidade do direito. Projetando-se além do modelo clássico de interpretação savigniano, pressupõe argumentos de teoria do Estado, teoria do direito, teoria constitucional (domínio dogmático, elementos de técnica de solução de conflitos), bem como o caráter estruturante da norma jurídica. Quanto à última modalidade (norma jurídica), indique abaixo a alternativa INCORRETA:

A

O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada.

B

O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

C

O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.

D

Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma.

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Q798567

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798567 Direito Constitucional

A respeito do constitucionalismo estrito, é INCORRETO dizer:

A

O constitucionalismo social é caracterizado pelo protagonismo da representatividade partidária e dos grupos organizados, ambos dotados de programas apresentados e negociados junto ao parlamento, recebendo influências no plano internacional de documentos normativos importantes, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais (1966).

B

A Constituição Americana de 1787, com inspiração em Locke, não significou pacto entre governantes e povo, senão acordo celebrado pelo próprio povo a fim de criar e constituir governo vinculado à Lei fundamental, com clara distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, supremacia da Constituição sobre o restante da ordem jurídica, equilíbrio entre funções estatais, forma federativa de Estado, forma republicana de governo, regime político democrático e Poder Judiciário forte.

C

Embora haja evoluído do Estado estamental para o Estado constitucional representativo, a Inglaterra consolidou-se pela Constituição não escrita, onde vicejam as características da supremacia do parlamento, monarquia parlamentar, responsabilidade parlamentar do governo, independência do Poder Judiciário, carência de sistema positivo de direito administrativo, possibilidade de modificações constitucionais tácitas pelas convenções constitucionais e costume.

D

A Constituição Francesa de 1791 foi exaltada e utilizada como instrumento político, estruturante da forma de governo, síntese dos valores éticos e objetivos do povo em oposição à classe parasitária e detentora de privilégios, como era a nobreza. Há, nesta perspectiva, destaque ao paradoxo entre eficácia e legicentrismo

Q798498

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798498 Direito Constitucional

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

A

no ato de inscrição definitiva no concurso.

B

na data da nomeação.

C

na data da posse.

D

no ato de inscrição inicial no concurso.

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Q798473

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798473 Direito Constitucional

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

B

É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.

C

Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

D

Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

Q798472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798472 Direito Constitucional

O juiz constitucional já não interpreta, no processo constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente. Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais — não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei — devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade de participação no processo constitucional (especialmente nas audiências e nas “intervenções”). Devem ser desenvolvidas novas formas de participação das potências públicas pluralistas como intérpretes em sentido amplo da Constituição. Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

A

Será constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.

B

Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.

C

O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.

D

No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.

Q798471

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798471 Direito Constitucional

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.

B

Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.

C

Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.

D

Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

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Q798470

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798470 Direito Constitucional

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

B

A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.

C

A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.

D

Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

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Q798469

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798469 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

A

Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.

B

Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.

C

Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.

D

Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

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Q798468

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798468 Direito Constitucional

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

A

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

B

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

C

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

D

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

Q798467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798467 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.

B

O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.

C

É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.

D

Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Q798466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798466 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

B

Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

C

A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.

D

É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

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Q798465

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798465 Direito Constitucional

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.

B

O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.

C

Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.

D

De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

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Q798449

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798449 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público.

B

Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.

C

Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal.

D

Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso.

Q797801

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797801 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por até dois anos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

O servidor público estável somente perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, sem exceções.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Q797800

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797800 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o mandado de segurança e sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Entre os legitimados para interpor mandado de segurança coletivo está a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

C

Conceder-se-á habeas corpus, ação que se reveste de gratuidade, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de Tribunal Regional Federal.

E

É dos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal, bem como para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

Q797799

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Judiciário.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

Entre outras proibições, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Q797798

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

A

É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

D

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

E

Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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