Home Concursos Públicos Questões Q798449 Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q798449 Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto | Q798449 Direito Constitucional Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Alternativas A Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público. B Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário. C Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal. D Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro