Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 12

Q3826990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826990 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 45 dias.

B

Acerca do processo legislativo, é necessária lei ordinária para dispor acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas não foi atribuída aos cidadãos e ao Judiciário.

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Q3822924

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822924 Direito Constitucional

O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos.
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).

II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).

É correto o que se afirma em:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e III, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3820330

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820330 Direito Constitucional

A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta:

A

Matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada em razão de sua urgência.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais também podem ser objeto de leis delegadas porque são temas relevantes à sociedade.

D

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, com a possibilidade de emendas.

E

A delegação deverá ser solicitada pelo Presidente da República à Câmara de Deputados.

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Q3814965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814965 Direito Constitucional

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

B

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

C

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

D

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos

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Q3814425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814425 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Câmara dos Deputados – 1% – 5

B

Câmara dos Deputados – 2%– 6

C

Câmara dos Deputados – 1%– 6

D

Senado Federal – 2%– 6

E

Senado Federal – 1%– 5

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Q3814424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814424 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

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Q3814423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814423 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?

A

Inaugurar a sessão legislativa.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E

Processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

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Q3811834

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811834 Direito Constitucional

Considerando os termos do art. 60 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
“A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q3811738

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811738 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

C

As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como de suas comissões, serão tomadas pelos votos da maioria absoluta de seus membros, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

E

Os membros do Congresso Nacional, desde a posse, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q3797452

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797452 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presentes dois terços de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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Q3792889

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792889 Direito Constitucional

Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Iniciativa, deliberação, sanção, veto, promulgação e publicação integram o processo legislativo federal, servindo como referência geral para os demais entes, respeitadas as competências constitucionais.

B

As leis complementares não exigem quórum especial para aprovação, devendo ser votadas exatamente da mesma forma que as leis ordinárias, sem distinção quanto ao número de votos exigidos nas Casas Legislativas.

C

A publicação da norma jurídica é considerada etapa meramente acessória do processo legislativo, não sendo indispensável para sua validade, eficácia ou produção de efeitos no ordenamento jurídico.

D

O processo legislativo federal prescinde da participação do Poder Executivo após a fase de iniciativa, uma vez que a sanção e o veto não constituem etapas relevantes para a formação válida da norma jurídica.

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Q3792575

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792575 Direito Constitucional

Um novo servidor estudava o papel dos pareceres no processo legislativo. Associe os conceitos:

Coluna I

1. Natureza.

2. Finalidade.

3. Vinculação.

Coluna II

(__) Orientar a deliberação sobre a matéria.

(__) Não vincula o plenário ao seu conteúdo.

(__) Consiste em opinião técnica ou política.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1, 2, 3.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

2, 3, 1.

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Q3792574

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792574 Direito Constitucional

A Consultoria Legislativa solicitou que novos servidores associassem elementos da técnica legislativa (Coluna I) às definições correspondentes (Coluna II). Analise as colunas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Coluna I − Elementos

1. Clareza.

2. Coesão normativa.

3. Objetividade.

4. Unidade temática.

Coluna II − Definições

(__) Evita ambiguidades e permite compreensão imediata do texto legal.

(__) Impede que o dispositivo trate de temas desconexos em um mesmo artigo.

(__) Garante que as ideias se relacionem harmonicamente, sem contradições internas. (__) Busca expressar o conteúdo com economia linguística e precisão técnico-jurídica.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

A

1, 2, 3, 4.

B

1, 4, 3, 2.

C

1, 3, 4, 2.

D

1, 4, 2, 3.

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Q3792565

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792565 Direito Constitucional

Durante capacitação destinada a setores envolvidos na elaboração normativa, discutiu-se a primeira fase do processo legislativo: a elaboração das proposições. O instrutor apresentou três afirmativas sobre essa etapa e solicitou aos participantes que analisassem sua adequação técnica. Analise as proposições abaixo:
I. A elaboração deve observar iniciativa adequada, estrutura formal e justificativa que exponha fundamentos da proposta.
II. A proposição pode ser apresentada sem adequação à competência municipal, pois essa verificação ocorre apenas em plenário.
III. A fase de elaboração tem como objetivo garantir que o texto inicial esteja alinhado à técnica legislativa e aos limites legais aplicáveis.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3792561

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792561 Direito Constitucional

Durante treinamento, discutiu-se a sequência formal que resulta na formação das leis. O instrutor explicou que cada etapa possui função própria. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo legislativo permite iniciar pela sanção, desde que haja concordância do plenário.

B

A iniciativa formal é dispensável quando a matéria for de interesse do Executivo.

C

A votação prescinde de discussão prévia, podendo ocorrer de forma direta e sem debates

D

A formação da lei envolve iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto, em ordem sequencial.

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Q3792004

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792004 Direito Constitucional

No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura.

Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.

Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.

O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.

Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.

Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:

A

a lei é constitucional.

B

a lei é inconstitucional, pois a criação de leis por iniciativa popular é restrita ao âmbito federal, não podendo ser praticada em âmbito estadual e municipal.

C

a lei é inconstitucional pois, apesar da Constituição Federal garantir a criação de leis por iniciativa popular em âmbito municipal, ela não pode contemplar os interesses de alguns bairros, devendo atender os interesses de toda a cidade.

D

a lei só será constitucional se a Constituição do Município B prever que, no processo legislativo, se admite a criação de leis por iniciativa popular.

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Q3789438

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789438 Direito Constitucional

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Viola o princípio democrático e o devido processo legislativo a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando comprovado abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, notadamente pela ausência dos requisitos de relevância e urgência, bem como quando a edição do ato normativo recair sobre matéria reservada a lei complementar.

C

A medida provisória, por seu caráter transitório e precário, não opera a revogação definitiva da lei anterior com ela incompatível, mas apenas a suspensão de sua eficácia no ordenamento jurídico. Desse modo, caso a medida provisória seja rejeitada ou perca a eficácia, a legislação anterior volta a produzir efeitos.

D

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62 da Constituição Federal, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, inclusive a votação de propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar, dada a urgência inerente às matérias tratadas por meio de medida provisória.

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Q3787255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787255 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

A

decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

B

resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

C

lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.

E

resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q3786396

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786396 Direito Constitucional

Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial, resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:

A

o vício é formal e sanável, e a nulidade da lei depende de comprovação de prejuízo concreto ao processo legislativo;

B

a sanção presidencial supre o vício formal, pois exprime concordância do chefe do Executivo com o texto final, tornando irrelevante o retorno à Casa iniciadora;

C

o vício é formal e insanável, mas pode ser convalidado se houver aprovação unânime nas duas Casas Legislativas, hipótese em que o STF reconhece a superação do prejuízo procedimental;

D

em situações que envolvam concretização de direitos fundamentais, o STF entende ser possível relativizar a exigência de retorno à Casa iniciadora, aplicando o princípio da máxima efetividade constitucional;

E

o vício é formal e insanável, por violação ao devido processo legislativo (CF, Art. 65), não sendo possível a convalidação nem mesmo por sanção presidencial, embora seja admitida modulação dos efeitos da decisão que pronunciar a nulidade.

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Q3782050

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782050 Direito Constitucional

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

A

A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.

B

A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.

C

Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.

D

A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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