Home Concursos Públicos Questões Q3871885 A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do S... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3871885 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | Q3871885 Direito Constitucional A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo. B O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento. C É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado. D O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado. E A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro