Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 286

Q630395

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630395 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo:

A

Juiz da Comarca.

B

Poder Legislativo Municipal.

C

Ministério Público.

D

Estado do qual faz parte o Município.

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Q626022

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626022 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

manter programas de educação infantil, ensino fundamental e médio, em especial de educação ambiental em todos os níveis de ensino;

C

prestar atendimento à saúde de sua população e da população vizinha, respeitando os consórcios municipais idealizados no SUS para cumprimento da cooperação técnica e financeira com a União Federal;

D

organizar e prestar de forma direta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que por ter caráter essencial não pode ser prestado sob regime de concessão;

E

suplementar a legislação federal e a estadual quando o assunto for de interesse de sua região metropolitana, estando silentes a União Federal e o estado ao que pertence.

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Q626019

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626019 Direito Constitucional

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

A

Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

B

Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;

C

Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;

D

Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

E

Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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Q606169

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606169 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.

E

Os Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.

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Q605337

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605337 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q605142

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605142 Direito Constitucional

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C

o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q605141

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605141 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B

todas as terras devolutas.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q605140

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605140 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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Q605137

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605137 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

A

direito agrário.

B

direito tributário.

C

direito financeiro.

D

direito penitenciário.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q598445

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598445 Direito Constitucional

Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

o Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências.

B

no exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida.

C

a diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda pode

D

aos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição.

E

no exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.

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Q598444

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598444 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas acerca da Intervenção:

I. A regra estabelecida pela Constituição é de que a União não pode intervir nos Estados e nem os Estados em seus Municípios, ressalvando algumas situações.
II. O rol de hipóteses de Intervenção previsto na Constituição possui natureza exemplificativa.
III. A União não pode intervir diretamente nos municípios localizados nos Estados, mas apenas nos municípios localizados em território federal.
IV. A intervenção, dada sua natureza excepcional, deve ser formalizada mediante lei.

Diante dessas afirmativas estão CORRETAS

A

II e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q575936

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575936 Direito Constitucional

A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):

A

Câmara dos Vereadores.

B

Juiz singular.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Justiça.

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Q575935

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575935 Direito Constitucional

A União, os estados e o Distrito Federal podem legislar, concorrentemente, sobre:

A

sistema de consórcios e sorteios.

B

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

C

seguridade social.

D

desapropriação.

E

registros públicos.

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Q575933

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575933 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

A

somente a União.

B

estados e Distrito Federal.

C

União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

Distrito Federal, estados e municípios.

E

União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

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Q574696

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574696 Direito Constitucional

Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;

B

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;

C

constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;

D

inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

E

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

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Q561870

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q561870 Direito Constitucional

São direitos dos vereadores, EXCETO:

A

Realizar audiências públicas.

B

Requisitar ou examinar quaisquer documentos da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, os quais lhe serão confiados mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa Diretora.

C

Tomar parte nas reuniões da Câmara.

D

Utilizar-se dos diversos serviços da municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato.

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Q553430

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553430 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são competências do órgão de controle interno municipal, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

D

Sustar se não atendido, a execução de ato praticado pelo Chefe do Executivo.

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Q553250

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q552980

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552980 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

serviço postal.

B

trânsito e transporte.

C

direito processual e comercial.

D

requisições civis, em caso de iminente perigo.

E

direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

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Q552975

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552975 Direito Constitucional

As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos

A

limitativos.

B

inorgânicos.

C

socioideológicos.

D

formais de aplicabilidade.

E

de estabilização constitucional.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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