Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 285

Q837655

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837655 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q837268

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837268 Direito Constitucional

Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é composto pelos elementos materiais e pelo elemento formal.

B

São elementos materiais do Estado a população e o Território.

C

O sufrágio universal não deve encontrar guarida no Estado Democrático de Direito.

D

A soberania é característica do Estado.

E

A política relaciona-se com a cidade, com o cidadão e os modos de organização do espaço público e do convívio social.

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Q751686

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751686 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Conceder anistia.

B

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q751685

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751685 Direito Constitucional

Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Brasília é a capital federal.

B

Essa organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei ordinária.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subven‐ cioná‐los, embaraçar‐lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q730466

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q730466 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

A

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Q728445

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina |

Q728445 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

A

agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.

B

do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.

C

penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.

D

espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

E

agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

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Q726739

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726739 Direito Constitucional

É de competência exclusiva da União:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

cuidar da saúde e da assistência pública.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

legislar sobre transporte.

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Q726637

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726637 Direito Constitucional

A imunidade material

A

é limitada, no caso dos vereadores.

B

é limitada, no caso dos deputados federais.

C

é limitada, no caso dos deputados estaduais.

D

é limitada, no caso dos senadores.

E

é limitada, no caso dos deputados distritais.

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Q726635

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726635 Direito Constitucional

Com base na estrutura federativa brasileira, é correto afirmar que se trata de hipótese de intervenção espontânea aquela feita para

A

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

B

pôr termo a grave comprometimento de ordem pública.

C

prover a execução de lei federal.

D

assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E

assegurar a autonomia municipal.

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Q704615

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704615 Direito Constitucional

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:

A

do Poder Executivo, por referendo, após manifestação do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

C

da população diretamente interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

D

da população diretamente interessada, através de ação popular, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

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Q704611

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704611 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:

A

Constituição Estadual.

B

Decreto.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária.

E

Lei Delegada.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Q700360

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700360 Direito Constitucional

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

A

Todas as opções estão corretas;

B

A opção II está correta;

C

As opções I e II estão incorretas;

D

As opções II e III estão incorretas;

E

Todas as opções estão incorretas.

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Q700354

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700354 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém proposição incorreta:

A

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

B

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

C

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

D

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

E

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.

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Q700352

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700352 Direito Constitucional

Indique a afirmação correta:

A

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

B

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

C

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

D

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

E

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

Q700348

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700348 Direito Constitucional

Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

A

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

B

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

C

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

D

Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

E

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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Q674332

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674332 Direito Constitucional

Ao Município é vedado:

A

Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.

B

Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.

C

Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.

D

Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.

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Q650186

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650186 Direito Constitucional

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

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Q650170

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650170 Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:

A

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.

B

O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.

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Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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