Sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale V (Verdadeiro) e F (Falso): ( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de acordo com o artigo 29, VIII, da Constituição Federal. ( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público: ser brasileiro nato; estar no gozo dos direitos políticos; estar com as obrigações militares e eleitorais quitadas; ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter a idade mínima de dezoito anos; ter aptidão física e mental. ( ) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado. Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em:

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:

Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

Segundo o caput do art. 1º da Constituição brasileira de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].

Considerando o dispositivo constitucional transcrito, é correto afirmar que 

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma somente em:

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, considerando as disposições constitucionais de 1988.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

É de competência exclusiva da União: