Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 290

Q456773

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456773 Direito Constitucional

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

A

não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

B

somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

C

seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

D

somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

E

poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

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Q456616

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456616 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica, da ordem social e da distribuição de competências aos entes federados.

A

Compete ao DF legislar sobre normas suplementares de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, sobre normas instituidoras de tributos de sua competência e sobre assuntos de interesse local.

B

Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados como sua, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a somente para sua moradia, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

C

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, ainda que o seu proprietário possua outra, desde que de igual porte.

D

Assegura-se tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda sua sede e administração estejam estabelecidas no exterior.

E

Compete ao DF organizar a sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar, competindo à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

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Q456611

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456611 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

B

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

D

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

E

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.

Q456461

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456461 Direito Constitucional

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

A

ao Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.

B

à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

C

ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.

D

à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.

E

à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

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Q456459

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456459 Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.

II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.

III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.

IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q456384

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico |

Q456384 Direito Constitucional

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.

III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.

IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q456383

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Médico | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Pedagogo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Nutricionista | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Profissional de Educação Física | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q456383 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

preservação das florestas, da fauna e da flora.

B

proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.

C

promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q456307

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456307 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

A

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;

B

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

C

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

D

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

E

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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Q455115

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455115 Direito Constitucional

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

A

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

B

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

C

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

D

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

E

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

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Q455114

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455114 Direito Constitucional

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

B

constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

C

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;

D

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;

E

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

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Q453783

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453783 Direito Constitucional

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A

Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B

Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C

Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D

Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E

Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

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Q453782

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453782 Direito Constitucional

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

A

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E

Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q452685

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452685 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Previdência social.

B

Registros públicos.

C

Trânsito e transporte.

D

Desapropriação.

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Q452598

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico de Laboratório - Informática |

Q452598 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F) – falso nas assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;

( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo

A

F, F, V, F

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q452575

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

B

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

C

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q448905

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448905 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

B

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

C

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

D

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

E

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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Q447808

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447808 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e floresta é:

A

da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados.

D

da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.

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Q447509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447509 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

A

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

E

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

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Q447508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447508 Direito Constitucional

A fiscalização do Município

A

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

D

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

E

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

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Q447505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447505 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

A

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

B

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

C

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

D

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

E

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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