Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |
Q3010966
Direito Constitucional
De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de
1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |
Q3010953
Direito Constitucional
De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de
1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar
concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento,
juntas comerciais, custas dos serviços forenses,
produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição, entre outros, é competência
da(s), do(s):
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010216
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010215
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010214
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010213
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010062
Direito Constitucional
O Estado é responsável pela organização e pelo
controle social, uma vez que detém o monopólio
legítimo do uso da força”.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.
A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.
A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009605
Direito Constitucional
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3007539
Direito Constitucional
Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de
Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com
referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista
brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3006002
Direito Constitucional
Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada
ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências
municipais, assinale a assertiva correta:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3005997
Direito Constitucional
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios
são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação
assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta
Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos
municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |
Q2762337
Direito Constitucional
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado
municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que
estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas
seria
Q2759011
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos
Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados
petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no
âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de
compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705751
Direito Constitucional
Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705735
Direito Constitucional
Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.
( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.
( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.
( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705637
Direito Constitucional
Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela
prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705598
Direito Constitucional
A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão,
o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705595
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, os quais são transcrições de determinados dispositivos da Constituição de 1988.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705594
Direito Constitucional
Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale
a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais
Superiores.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |
Q2687133
Direito Constitucional
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Dessa forma, considerando os entendimentos das Cortes Superiores, as
afirmativas a seguir estão corretas a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
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