De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municíp...

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Q3122633
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122633 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
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