Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando
a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida

Question

Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando
a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida Alternativa A: viola competência legislativa da União sobre trânsito
e transportes, razão pela qual o Município não pode
legislar sobre o assunto. Ou Alternativa B: versa sobre competência legislativa da União sobre
trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la. Ou Alternativa C: viola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela
qual o Município não pode legislar sobre o assunto. Ou Alternativa D: viola competência residual dos Estados, razão pela
qual o Município não pode legislar sobre o assunto. Ou Alternativa E: versa sobre competência legislativa dos Municípios
para tratar sobre assuntos de interesse local.

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Alternativa [E] versa sobre competência legislativa dos Municípios
para tratar sobre assuntos de interesse local. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 30, I: "Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;". Como o caso trata de rodízio de automóveis e estacionamento em vias públicas do próprio Município, a disciplina recai sobre a ordenação local do espaço viário urbano, o que ativa a competência legislativa municipal por interesse local e conduz à alternativa E.Tema central: Interesse local municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta à atuação municipal com base na competência da União sobre trânsito e transporte. A base exclui essa conclusão: no plano do uso local das vias públicas urbanas, há competência municipal por interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF.BErradaEstá errada porque desloca o fundamento da resposta para a suplementação legislativa. Embora a Constituição preveja, no art. 30, II, que o Município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a base afirma que, nesta questão, o enquadramento correto é direto no art. 30, I: assunto de interesse local. Por isso, B não se equipara a E.CErradaEstá errada porque confunde regras locais de rodízio e estacionamento com competência da União sobre diretrizes da política nacional de transportes. A base distingue esses planos: o caso versa sobre ordenação local do tráfego urbano e do uso das vias municipais, não sobre formulação de diretrizes nacionais.DErradaEstá errada porque invoca competência residual dos Estados em situação para a qual a Constituição já fornece regra específica de competência municipal. Havendo previsão expressa no art. 30, I, para assuntos de interesse local, não há espaço para resolver a questão pela residualidade estadual.ECertaA alternativa E está correta porque a medida descrita — rodízio de automóveis e estacionamento em vias públicas municipais — foi enquadrada pela base como disciplina do uso local das vias urbanas. Esse dado atrai diretamente a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal. O ponto decisivo da questão não é negar a existência do art. 22, XI, mas reconhecer que ele não afasta, por si só, a atuação municipal quando a matéria é a ordenação local do tráfego e do estacionamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de ler o art. 22, XI, da CF — "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;" — como se impedisse toda disciplina municipal sobre circulação e estacionamento. Na questão, porém, o fato decisivo é o interesse local na ordenação do espaço viário urbano, razão pela qual a resposta correta é E, e não A ou B.Dica para questões semelhantesSe a norma municipal trata do uso das vias urbanas do próprio Município, verifique primeiro o art. 30, I, da CF: assunto de interesse local.Não transforme o art. 22, XI, da CF em proibição absoluta; a base da questão admite atuação municipal quando a disciplina recai sobre a organização local do tráfego urbano.Diferencie fundamento direto de interesse local de mera suplementação: se a banca enquadrar a matéria como ordenação urbana municipal, a chave é o art. 30, I, e não apenas o art. 30, II.

Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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