Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 5

Q4245919

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245919 Direito Constitucional

Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado:

A

A lei é inválida, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e instituições bancárias.

B

A lei é válida, uma vez que se trata de matéria de interesse local relacionada à segurança e bem-estar dos munícipes em estabelecimentos comerciais.

C

A validade da lei depende de autorização prévia por lei complementar federal, visto tratar-se de competência concorrente entre os entes.

D

O Município detém competência apenas para fiscalizar o horário de funcionamento, sendo a instalação de equipamentos matéria de segurança pública estadual.

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Q4245888

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-V.

B

F-V-V.

C

V-V-F.

D

V-F-V.

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Q4244192

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244192 Direito Constitucional

Os estados brasileiros integram a organização político-administrativa da República e possuem autonomia nos termos da Constituição Federal. Nesse contexto, o Rio Grande do Sul é:

A

Um território federal subordinado administrativamente à União.

B

Um município com competências ampliadas em razão de sua dimensão territorial.

C

Uma unidade federativa dotada de governo próprio.

D

Uma região administrativa sem autonomia política, criada apenas para fins estatísticos.

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Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244114

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244114 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.

B

O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.

C

A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.

D

A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.

E

A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.

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Q4244081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244081 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

A

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

B

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

C

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

D

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

E

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

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Q4243742

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243742 Direito Constitucional

Texto associado

STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Linguagem neutra

Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.

ANDES-SN em luta

Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.

Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.

Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.

A

O STF reconheceu que estados e municípios possuem autonomia legislativa plena para definir conteúdos pedagógicos e restringir abordagens sobre gênero, sexualidade e linguagem nas instituições de ensino, desde que observados os interesses das comunidades locais.

B

O STF entendeu que as normas questionadas eram compatíveis com a Constituição, pois garantiam aos responsáveis legais e aos entes federativos o direito de estabelecer limites ao conteúdo educacional ministrado nas escolas públicas e privadas.

C

O STF declarou as leis inconstitucionais por considerar que a regulamentação de diretrizes educacionais compete à União, além de reconhecer que tais restrições podem afrontar princípios constitucionais relacionados à igualdade, à dignidade humana e à liberdade de expressão.

D

O STF fundamentou suas decisões exclusivamente na defesa da liberdade de ensino, afastando qualquer discussão sobre competências legislativas ou sobre a proteção constitucional contra práticas discriminatórias no ambiente educacional.

E

O STF concluiu que a definição dos currículos escolares deve ser compartilhada igualmente entre União, estados e municípios, motivo pelo qual invalidou as normas apenas por apresentarem falhas formais de redação legislativa.

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Q4243140

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243140 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados e não possuem autonomia política.

B

A União possui competência exclusiva para legislar sobre toda e qualquer matéria de interesse local.

C

Os estados podem extinguir municípios por meio de decreto estadual.

D

União, estados, Distrito Federal e municípios são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição Federal.

E

O Distrito Federal está subordinado administrativamente à União.

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Q4233874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233874 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre a matéria específica, em caso de urgência ou matéria de interesse público relevante, pelos presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo; II. Pela Comissão Representativa, a qualquer tempo; III. A requerimento da maioria de seus membros.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233210

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233210 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:

A

Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Exclusiva da União.

E

Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4230477

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230477 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa incorreta:

A

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas através de lei complementar.

B

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões serão instituídas pelos governos municipais.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não retiram a autonomia dos municípios que as integram.

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Q4228596

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro Socorrista |

Q4228596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

União, Estados, Regiões Administrativas e Municípios.

C

União, Estados, Territórios e Municípios.

D

União, Estados, Municípios e Consórcios Públicos.

E

União, Distrito Federal, Territórios e Regiões Metropolitanas.

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Q4228442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228442 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária.
Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida

A

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judicial por município somente autoriza a intervenção da União no estado, e não do estado no município.

B

é cabível, mas depende de autorização prévia da assembleia legislativa do estado, que deverá deliberar no prazo de 24 horas.

C

não é cabível, pois o descumprimento de ordem judiciária por município autoriza apenas a responsabilização do agente público responsável pela recusa, e não a decretação de intervenção estadual.

D

é cabível, pois a CF autoriza a intervenção estadual quando o município recusa-se a cumprir ordem ou decisão judiciária.

E

é cabível, independentemente de qualquer requisito procedimental, por se tratar de descumprimento de ordem judicial que compromete a ordem pública.

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Q4228424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228424 Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Os territórios federais são entes autônomos equivalentes aos estados.

B

Os municípios integram administrativamente os estados e exercem competências apenas por delegação estadual.

C

O Distrito Federal é ente administrativo subordinado à União, com competências limitadas à execução de serviços federais.

D

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da CF.

E

A União exerce hierarquia administrativa sobre estados e o Distrito Federal em todas as matérias de interesse público.

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Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4228073

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228073 Direito Constitucional

Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:
I o número de vereadores fica fixado em 21; II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante; III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%; IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos.
Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4226323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Operacional de Manutenção e Limpeza |

Q4226323 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização do Brasil inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação ao número de estados e de Distritos Federais, é correto afirmar que o país possui:

A

25 estados e um Distrito Federal.

B

26 estados e um Distrito Federal.

C

26 estados e dois Distritos Federais.

D

27 estados e um Distrito Federal.

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Q4225800

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Operador de Máquinas | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Motorista Habilitação C | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Motorista Habilitação D |

Q4225800 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa organizada pela Constituição Federal de 1988. Acerca da estrutura política do Brasil, julgue as frases abaixo.

I. Os representantes políticos no Brasil são escolhidos por meio de eleições a cada 6 anos, nas quais os cidadãos brasileiros alfabetizados podem votar.
II. O poder público é dividido em três poderes: o Executivo, responsável pela administração e pela execução das políticas públicas; o Legislativo, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos governantes; e o Judiciário, responsável pela aplicação das leis e pela solução de conflitos.
III. Nos municípios, a administração é exercida pelo prefeito, enquanto os vereadores elaboram leis municipais e fiscalizam as ações da prefeitura.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

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Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

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Q4220109

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220109 Direito Constitucional

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

A

as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias

B

o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva

C

os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios

D

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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