O Município de Dom Feliciano exercerá sua autonomia política...

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Q4042412
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Dom Feliciano - RS - Motorista |
Q4042412 Direito Constitucional

O Município de Dom Feliciano exercerá sua autonomia política no âmbito de seu território. A partir dessa premissa, e observando a Lei Orgânica, analise as assertivas:


I. É data cívica do Município o dia 09 de dezembro, em que se comemora a sua descoberta.


II. O território do Município somente poderá ter seus limites alterados nos termos previstos nas Constituições Federal e Estadual.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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