Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se co...

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Q4040784 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação.
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