O Direito Administrativo é uma área do Direito público que é compreendida por três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São características basais dos poderes citados acima:

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa correta: 

Durante uma aula de Direito Constitucional, um professor afirmou que a Constituição de um Estado possui diferentes funções, sendo uma delas estabelecer a organização do poder. Considerando essa função, como a Constituição Federal de 1988 se manifesta nesse aspecto?

Em um cenário de impasse político no município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à nomeação de cargos comissionados. O prefeito, discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o projeto, alegando que ele afronta a separação dos poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.

Alternativas: 

O município de Queimadas enfrenta uma crise administrativa em decorrência da atuação conflituosa entre os poderes executivo e legislativo locais. O prefeito decidiu intervir diretamente na administração de algumas secretarias municipais, justificando sua decisão com base na necessidade de maior controle e eficiência na gestão pública. No entanto, a Câmara Municipal questiona a legalidade dessa intervenção, alegando violação do princípio da separação dos poderes.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição Federal, estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos, incluindo a autonomia municipal para a gestão de seus assuntos, respeitados os limites constitucionais.
2. A intervenção do chefe do executivo municipal em secretarias, sem o devido processo legal ou sem justificativa fundamentada em lei, pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes.
3. A Constituição Federal assegura a independência dos poderes, mas permite a intervenção de um poder sobre outro em situações excepcionais, desde que essa intervenção esteja prevista em lei e seja necessária para preservar a ordem pública e os interesses sociais.
4. A administração pública brasileira, regida pelos princípios da moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, impede qualquer forma de centralização excessiva de poder, que possa comprometer a governança democrática.
5. A autonomia dos municípios no Brasil é garantida pela Constituição, mas é condicionada à fiscalização pelos Estados e pela União, que podem intervir sempre que houver desrespeito aos princípios constitucionais ou às leis federais.

Alternativas: 

Considere as afirmativas relacionadas às competências dos Poderes da União, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?

O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:

A organização dos Poderes do Município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, tendo como condições essenciais para a investidura no cargo, dentre outras, o fato de ser maior de vinte e um anos e residir no município.

II. São de iniciativa exclusiva do prefeito, dentre outras, as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. O processo legislativo municipal compreende, dentre outras, a elaboração de leis delegadas.

IV. São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, o Código Tributário do Município; lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei orgânica instituidora da guarda municipal; e, o Código de Obras.

Está correto o que se afirma em

O Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Sobre a Organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.

I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.

II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.

III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.

Está correto o que se afirma em:

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

No contexto da administração pública, o Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma das responsabilidades do Poder Executivo.

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre a Organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se afirma em

As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a não modificar a repartição de competências estabelecida pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da

Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir: 

I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;

II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.

III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.

IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.

V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado. 

São corretas as alternativas: